ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.03.1996.

Aos oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antônio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sétima Sessão Ordinária. Na oportunidade, o Senhor Presidente fez referência a data de hoje, Dia Internacional da Mulher, parabenizando as mulheres presentes, especialmente as servidoras da Câmara Municipal de Porto Alegre. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Edi Morelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 18/96 (Processo nº 547/96); pelo Vereador João Verle, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 19/96 (Processo nº 548/96); pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96 (Processo nº 603/96); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 23/96 (Processo nº 612/96) e 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 17/96 (Processo nº 546/96); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente, Requerimentos solicitando o desarquivamento dos seguintes Projetos: do Vereador Artur Zanella, Projeto de Lei do Legislativo nº 150/93 (Processo nº 2933/93) e Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 36/93 (Processo nº 2612/93); pelo Vereador Giovani Gregol, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/95 (Processo nº 1688/95), e Requerimento nº 96/95 (Processo nº 856/95). Na ocasião, o Vereador Pedro Américo Leal comunicou acerca do acidente sofrido pelo Vereador João Dib, informando que o mesmo encontra-se internado no Hospital Mãe de Deus. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Gilberto Rudi Treptow, Secretário-Substituto da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, Rosane Gorette Feron, Diretora do Arquivo Público do Rio Grande do Sul, e do Professor Luis Alberto Cibils, Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Estado convidando-os a fazerem parte da Mesa e solicitando ao Vereador Jocelin Azambuja para prestar uma homenagem aos noventa anos do Arquivo Público. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu a respeito da importância do passado de um povo, ressaltando o trabalho executado pelo Arquivo Histórico, como fonte de pesquisa e consulta permanente sobre a história, resgatando a nossa memória no decorrer desses noventa anos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Rosane Goretti Feron que agradeceu a homenagem ora prestada, a qual representa o reconhecimento justo pelo papel fundamental que as instituições arquivistas representam perante a sociedade e os poderes constituídos e destacou a realização, no mês de maio, do Primeiro Encontro de Arquivos Municipais. Das nove horas e vinte e seis minutos às nove horas e trinta e seis minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo retomados após a verificação de "quorum". Na oportunidade, foi apregoado o Requerimento do Vereador João Dib solicitando Licença de Saúde no período de oito a vinte de março corrente, dando posse, o Senhor Presidente, ao Suplente Percival Puggina e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa do Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, Vereador José Kalil Sehbe, convidando-o a fazer parte da Mesa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antônio Hohlfeldt fez referência à obra do Departamento Municipal de Água e Esgotos na Rua Corrêa Lima, onde constatou a existência de um cano jorrando água tratada durante toda a noite. O Vereador Raul Carrion referiu-se ao Dia Internacional da Mulher, mencionando a dupla jornada, a discriminação, a desigualdade de tratamento quanto a remuneração, e ao longo caminho que ainda deverá ser percorrido na busca das transformações sociais e da luta pela justiça. Na ocasião, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento nº 44/96 (Processo nº 623/96), de autoria da Vereadora Helena Bonumá, que solicita indicação para representar esta Casa na abertura oficial da programação alusiva ao Dia Internacional da Mulher, dia oito do corrente, a partir das doze horas, no Largo Glênio Peres, em Porto Alegre. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Pedro Sonir München e Saul Pedron, Presidente e Vice-Presidente da Associação Comunitária da Extrema, que discorreram sobre a implantação de lixão nas encostas de morro da Estrada do Espigão, em saibreira interditada e desativada por exploração danosa ao meio ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila criticou a atitude do Executivo Municipal quanto a instalação de um aterro sanitário numa área definida como funcional de reserva biológica, o que comprometerá sensivelmente o lençol freático da região onde não existe água encanada. O Vereador Guilherme Barbosa fez um histórico acerca do problema do lixo em Porto Alegre e sobre a necessidade de encontrar-se, com urgência, uma área para instalação de aterros sanitários. Das dez horas e dezessete minutos às dez horas e dezoito minutos os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos, sendo reabertos após constatada a existência de "quorum". A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 152 e 271/91, 144/94, 153 e 164/95, este discutido pelos Vereadores Artur Zanella e João Verle, 001/96 e 003/96, este discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Guilherme Barbosa, os Projetos de Resolução nºs 45/95 e 006/96, este último discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/95, discutido pelo Vereador João Verle, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/91 e 001/96, este último discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, e os Projetos de Lei do Executivo nºs 03 e 04/96. Em Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos por um minuto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Percival Puggina lamentou o acidente ocorrido com o Vereador João Dib e discorreu a respeito do desemprego e suas razões institucionais, notadamente em Porto Alegre. O Vereador Luiz Negrinho externou sua opinião acerca de reivindicações encaminhadas ao Orçamento Participativo, as quais não foram atendidas. A seguir, em TEMPO ESPECIAL, de acordo com artigo 94, § 1º, f, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Milton Zuanazzi para, como representante da Casa no I Porto Alegre em Buenos Aires, apresentar o relatório do evento, dizendo das diversas atividades culturais desenvolvidas no encontro, acrescidas, também, de uma pauta paralela, no que se refere a atividades político-partidárias, tendo em vista as eleições que ora estão se desenvolvendo em Buenos Aires. Constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando a alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes da pauta. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22/95 que, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, teve adiada a sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D'Ávila. Das onze horas e vinte e oito minutos às onze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos para reunião conjunta das Comissões Permanentes para discussão do Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/96. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 37/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta, teve adiada a sua discussão por duas sessões. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135 e 138/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 69/95. A seguir, o Senhor Presidente comunicou terem chegado à Casa informações acerca do estado de saúde do vereador João Dib, o qual, após ter sofrido cirurgia, está se recuperando muito bem. Em continuidade, esteve o Requerimento nº 48/96 (Processo nº 664/96) de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, que solicita uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Henrique Fontana, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Airto Ferronato, Raul Carrion, Pedro Américo Leal, Milton Zuanazzi, Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt, deixou de ser votado face a inexistência de "quorum". Às doze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Jocelin Azambuja, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Negrinho e Jocelin Azambuja, este último como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Oito de março dedicado a comemorar o Dia Internacional da Mulher que, na minha opinião particular, acho até ser esta data um pouco discriminatória, porque, para mim, todo dia é dia de mulher.

Se não fosse a mulher, nós não estaríamos aqui. Portanto, este mesmo respeito, este mesmo carinho que eu tenho pela mulher no dia oito de março, eu tenho nos 365 dias do ano e, neste ano 366 dias. Homenageamos a todas as mulheres presentes e, em especial, a mulher servidora desta Casa, e agora falamos em nome da Mesada Casa, homenageando a todas as servidoras indistintamente da Câmara Municipal de Porto Alegre nesta dia oito de março. Parabéns e um beijo no coração de cada uma de vocês. Questão de Ordem com o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria fazer uma comunicação acerca do acidente que sofreu o Ver. João Dib, com a fratura do fêmur. Ele está no Hospital Mãe de Deus - apartamento nº 720.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado Vereador, mas a Mesa já era sabedora do fato. Estamos comunicando ao Ver. Percival Puggina para assumir o exercício da Vereança em substituição ao Ver. João Dib, tendo em vista que ele é o primeiro Suplente da Bancada.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Esta Presidência quer registrar que, neste momento, voltou do Hospital Mãe de Deus, onde esteve fazendo uma visita, em nome da Casa, ao Ver. João Dib, que se encontra hospitalizado, com fratura decorrente de uma queda. Conversamos com ele, que está muito bem, e transmitiu a todos um forte abraço. Em conseqüência desse impedimento temporário, deverá assumir o Suplente, Ver. Percival Puggina, a quem daremos posse, na seqüência desta Sessão.

Convidamos a fazer parte da Mesa a Sra. Rosane Gorette Feron, Diretora do Arquivo Público do Rio Grande do Sul e também o economista Gilberto Rudi Treptow, representante de S. Exa. o Sr. Secretário da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, em nome do PTB e em nome desta Casa, para prestar uma homenagem aos 90 anos, do Arquivo Público, em tempo de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, nós agradecemos a atenção especial de V. Exa., Srs. Vereadores desta Casa, porque achamos que é um dever prestar uma homenagem, mesmo que singela, aos 90 anos do Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul, completados hoje, e, ao mesmo tempo prestar uma outra homenagem que o PTB quer fazer, neste momento, que é o Dia Internacional da Mulher, já que a nossa Diretora, Sra. Rosane Gorette Feron, é uma representante feminina que está na liderança do Arquivo Público e que, junto com as suas companheiras aqui presentes, tem feito um trabalho especialíssimo para o Rio Grande do Sul. Um país como o nosso, que não sabe preservar o seu passado e a sua história, que não investe na educação de seu povo, não investe na cultura de seu povo, não investe na preservação de seu passado, parece até que não quer ter passado, quer esquecer tudo o que passou. E o Arquivo Público tem procurado mostrar exatamente o aspecto contrário, através dessa luta abnegada. A gente sabe que ao longo da sua existência, de mais de 200 anos, não tem tido o apoio que deveria ter para poder ampliar o seu trabalho ali no prédio onde se encontra, que já foi misturado com o Colégio Júlio de Castilhos, e hoje é com a Junta Comercial, que não pôde ainda ter o seu patrimônio destinado à sua finalidade. Outro dia conversei com o Secretário da Administração, Otomar Vivian e tenho certeza de que ele fará um investimento mais expressivo para que o Arquivo Público tenha contemplado o interesse maior do Rio Grande do Sul. Fonte de pesquisa e de consulta permanente de todos os cidadãos, e tem servido também para ser um marco de reflexão e de análise logicamente pela história do nosso povo. Ali, todos aqueles que buscam o seu passado, as suas origens, as situações mais diversas que envolvem a vida do povo Riograndense têm preservado por esse trabalho maravilhoso e que nós já tivemos a oportunidade de conhecer, a abnegação com que trabalham esses funcionários, e as diversas direções que por lá passaram e, agora, com a diretora Rosane que tem sido incansável justamente na preservação desse patrimônio que é de todos nós, mas que lamentável mente não temos sabido, como sociedade, dar a atenção devida. Acho que é uma tarefa muito importante e hoje ainda via, nas páginas dos jornais, a manifestação do Secretário Otomar Vivian, que dizia já do interesse da implantação, a partir de maio, do serviço de computação, que é o mínimo que se poderia esperar para o Arquivo Histórico, porque estamos vivendo na era da informática e de toda a tecnologia mais avançada, lá estamos , ainda, na busca de fichas e nas pesquisas mais demoradas. Vi, com felicidade, a busca que o atual secretário está fazendo, para um maior investimento no Arquivo, de modo que ele se modernize e esteja à disposição de todos os gaúchos que o procurem, de todos os brasileiros que buscam um pouco da história do nosso Rio Grande, do nosso passado, das coisas que têm realmente, que ser preservadas. Por outro lado temos que ressaltar o trabalho, em especial, das mulheres do Arquivo Histórico, que lá estão em maioria, dirigindo e administrando, ao lado dos homens todos juntos irmanados.

Como hoje se comemora o Dia Internacional da Mulher, queremos oferecer às mulheres do Arquivo o nosso pleito de homenagem, apesar de termos o sentimento de que os espaços se conquistam pela qualificação de cada um. Tenho certeza de que a Diretora Rosane está lá pela sua qualificação. Então, as pessoas conquistam os espaços pela qualificação interior de cada um, de aprimoramento profissional.

Para encerrar, Sr. Presidente, não querendo abusar da atenção que a Mesa para com este Vereador e com a Bancada do PTB, quero dizer que este é o pleito mínimo de reconhecimento que podemos fazer por esse trabalho. Queremos, também saudar o representante do Sr. Secretário, desejoso de que os planos do Secretário Otomar se concretizem e o Arquivo Histórico possa ter, na direção da Sra. Rosane, um desenvolvimento maior e efetivo em benefício de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa cumprimenta o Ver. Jocelin Azambuja que, em momento oportuno, se comunicou com esta Presidência no sentido de prestar esta singela homenagem. Creiam, Sra. Diretora Rosane Gorette Feron e Sr. Secretário Substituto do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos, economista Gilberto Treptow, que essa homenagem se constitui no reconhecimento da Câmara Municipal de Porto Alegre ao trabalho desenvolvido pelo Arquivo Público do nosso Estado, pela importância que tem no resgate de toda a nossa memória. E nos sentimos muito honrados com essa presença, com essa visita, pela importância que tem. Felizmente o nosso país está se preocupando com a sua história, a sua memória. e é em cima desta elaboração que se forja, realmente, uma historiografia forte que servirá de um instrumento precioso para pesquisas, reflexões, interpretações, e porque não dizer, para a projeção do nosso futuro.

Queremos também, nos congratular e até nos penitenciar por não ter convidado para integrar a Mesa o Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, Prof. Luis Alberto Cibils, o que fazemos neste momento, convidando-o para integrar esta Mesa.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, queria fazer uma pequena retificação: estamos homenageando os 80 anos do Arquivo Público e não do Arquivo Histórico.

O SR. PRESIDENTE: Realmente, é do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul. Vamos fazer mais uma retificação, não são 80 anos, mas sim 90 anos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Oitenta anos do Arquivo Histórico.

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra para a Sra. Rosane Gorette Feron, Diretora do Arquivo Público do Rio Grande do Sul.

A SRA. ROSANE GORETTE FERON: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Sr. Gilberto Treptow, Secretário Substituto da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos; Exmo. Ver. Jocelin Azambuja; Exmos. Srs. Vereadores; autoridades aqui presentes; Srs. funcionários; pesquisadores e amigos do Arquivo Público.

É para nós motivo de orgulho e satisfação estarmos aqui hoje representando o Arquivo Público nesta homenagem que muito nos sensibiliza e por certo ficará na memória daqueles que tanto lutaram e lutam para que os órgãos como o Arquivo tenham suas atividades reconhecidas pelos nossos governantes e comunidade em geral.

Esta homenagem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, além de aumentar a nossa responsabilidade e motivar nossas ações para o trabalho sério em benefício dos cidadãos que diariamente nos procuram em busca de informações, é um reconhecimento justo pelo papel fundamental que as instituições arquivistas representam perante a sociedade e os poderes constituídos. Graças aos arquivos podemos resgatar fatos e acontecimentos marcantes de nossas vidas, pesquisar realizações de nossos homens públicos, estudar e reconstituir os fatos históricos que marcaram a vida social, cultural, política e administrativa de uma época. A nossa Casa que possui em seu acervo dezoito milhões de documentos oriundos praticamente de todos os municípios do Estado, tem contribuído efetivamente na construção e reconstrução de nossa história. E, graças ao apoio recebido das autoridades e dedicação de equipe de funcionários colaboradores de ontem e de hoje, figura entre os mais conceituados arquivos do País. Sem esses profissionais e esse apoio das autoridades, não chegaríamos aos 90 anos com esse acervo e com invejável posição de destaque alcançado de um arquivo público modelar e em condições de ingressar no ano 2000, próximo aos arquivos dos Países do Primeiro Mundo.

Exmo. Ver. Jocelin Azambuja, ao formularmos nossos agradecimentos pela lembrança desta data, queremos assinalar que este ato está entre os mais significativos de todos quantos pretendemos realizar ao longo deste ano. Destacando que no mês de maio estaremos realizando o primeiro encontro de arquivos municipais, onde pretendemos disseminar a idéia e a filosofia arquivísticas aos nossos colegas de todos os municípios gaúchos. A todos presentes muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos mais uma vez, de transmitir a satisfação e a honra de termos aqui a Diretora do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Prof. Cibils, Presidente do Instituto Histórico Geográfico do Rio Grande do Sul e, também, o Economista Gilberto Treptow, Secretário Substituto da Administração e dos Recursos Humanos. Saiba, Profa. Rosane, que a manifestação do Ver. Jocelin Azambuja como a de V. Exa., são vigorosas para o conjunto desta Casa, para a representação política desta Casa, e também estão registrados nos Anais desta Casa e, certamente anos mais a frente, quando fizerem algumas pesquisas, vão constatar nos arquivos históricos da nossa Cidade, o registro que esta Casa fez ao reconhecimento do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul. Estamos, indiscutivelmente, fazendo História. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h26min.)

O SR. PRESIDENTE (às 9h36min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. João Dib solicita licença para tratamento de saúde no período de oito à vinte de março.

A Mesa declara empossado o Ver. Percival Puggina, Suplente pela Bancada do PPB, em substituição ao Ver. João Dib, nos termos regimentais, e informa que S. Exa. integrará a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Convidamos o Presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, Ver. José Kalil Shebe, para integrar a Mesa do Legislativo desta Cidade. Honra-nos muito a presença, aqui, nesta manhã, do Presidente do Legislativo Municipal da operosa e trabalhadora Caxias do Sul.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a Mesa Diretora envie para o Ver. João Dib, em nome de todos os Vereadores, a nossa solidariedade pelo acidente pelo qual ele foi vitimado.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência quer transmitir a V. Exa. que esteve agora , pela manhã, antes de comparecer a esta Casa, no Hospital Mãe de Deus, fazendo uma visita em nome pessoal e em nome de todos os Vereadores; mas evidentemente, deferimos a solicitação de V. Exa. e vamos reiterar votos de pronto restabelecimento, do conjunto dos Vereadores e dos funcionários desta Casa e, inclusive, o Requerimento formulado por V. Exa.

O Ver. Antônio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pediria a atenção do Ver. Guilherme Barbosa, que já dirigiu o DMAE. Não é que a gente fique marcando o DMAE, ma por mais boa vontade que se tenha, acontecem algumas coisas dolorosas.

Ontem à noite, verifiquei que a obra do DMAE, na Rua Correia Lima, está esburacando as calçadas. Às 22h30min, quando cheguei à TVE, e à meia noite, quando retornava, havia água jorrando de um cano no trecho que está em obras. Provavelmente a Empreiteira que está prestando serviços ao DMAE, não podendo encaminhar uma interrupção da obra a contento, no final do trabalho do dia, simplesmente puxou o cano para cima, deixando a água fugindo.

Não é um cano pequeno; é um cano inteiro da rede pública. Quantos milhões de metros cúbicos de água foram postos fora. Pedi que meu assessor, o Sr. Renato, que moa nas proximidades, fosse até a área verificar a situação; e ele me disse que continuava jorrando hoje às oito horas.

Nós estamos jogando fora água tratada, água trabalhada com dinheiro do contribuinte. Esse mesmo contribuinte que tem tido aumento, ou atualização de tarifa de água, todos os meses. Vou trazer aqui a tabela de aumentos. Fiz o levantamento dos últimos 12 meses. O DMAE atualiza seus preços todo o mês e o Diário Oficial publica os novos preços, em torno do dia 10, da água e esgoto.

O Sr. Guilherme Barbosa (Aparte anti-regimental): Mas não é cobrado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Se não é cobrado é uma palhaçada, então, a coisa é pior, pois ocupa o dinheiro público do Diário Oficial. Está lá a tabela de preços, ou de repente, daqui a 10, 20 dias vão cobrar todos os atrasados de uma vez só. Porque todo o mês está lá o Decreto, está lá a atualização pelo mesmo índice com que a prefeitura atualiza débitos e créditos. Portanto, o DMAE, teoricamente, não perdeu um único centavo, ao longo de todo o período do Real, ao contrário de outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais que têm aberto mão de atualizações, as próprias empresas privadas abriram mão, em prol de uma estabilização econômica. O DMAE é uma exceção: todo mês está, na caixinha, atualizando. E, ao mesmo tempo, permite que uma empreiteira ponha fora, imagino eu - e o Ver. Guilherme Barbosa tem prática disso - milhões de litros de água, porque jorrando água, durante uma noite inteira, nas condições em que o cano se encontra na Rua Correia Lima, esfregando o asfalto, recém feito, ou seja, o que não esburaca, estraga, pela passagem da água no asfalto, que normalmente não é muito brilhante, em termos de qualidade. E nós pagando a tarifa de água. É uma coisa que, realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não dá para aceitar. Gostaria de ter a manifestação do PT quanto a isso. Se é o próprio DMAE quem está fazendo a obra, é terrível: se é uma empreiteira, obviamente, o DMAE tem que ir na fiscalização da empreiteira pedir ressarcimento por esta perda, que não é uma perda pequena. Para não falar dos moradores que devem ter ficado sem água, e provavelmente ligaram para o 195 e não tiveram retorno, porque eu tentei fazer isso, ontem à noite, em torno da meia-noite e o 195 estava mudo, o telefone chamava e ninguém atendia. Ficam, aqui, portanto, os registros e a minha expectativa de que as coisas desse tipo não se repitam e tenham pelo menos uma explicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz nesta tribuna, neste momento, é o desejo de prestar uma homenagem - que entendo que essa Câmara não poderia deixar de prestar - ao 08 de março, Dia Internacional da Mulher.

Em 08 de março de 1857, na indústria Cotton em Nova Iorque, 129 operárias têxteis, em greve pela redução da jornada para 10 horas por dia - não era uma luta nem pela redução da jornada para 8 horas! - foram encerradas na fábrica pelo patrão, que não aceitava que as mulheres se rebelassem, e foi posto fogo na empresa, e essas 129 mulheres operárias morreram carbonizadas.

Em 1910, na 2ª conferência Internacional de Mulheres Socialistas, realizada na Dinamarca, por proposta da comunista alemã Clara zetkin, foi instituída a data de 08 de março como o Dia Internacional da Mulher.

Desde então, a luta das mulheres pela igualdade de direitos com os homens só tem crescido. Muitos avanços foram conseguidos, mas muito resta por conquistar.

Segundo dados da própria ONU, apesar das mulheres totalizarem 2/3 das horas trabalhadas no mundo - evidente que se computa aqui o trabalho doméstico que muitos não enxergam - apesar de trabalharem portanto, 2/3 das horas, só recebem 10% dos salários no mundo. Pior do que isso, só tem a prioridade de 1% dos bens da humanidade. Ao todo são 11 trilhões de dólares do trabalho feminino não remunerado. 70% de um bilhão e trezentos mil pessoas em situação de pobreza absoluta, párias do capitalismo mundial, são mulheres. E 2/3 dos novecentos milhões de analfabetos no mundo, são mulheres. Só isso bastaria para enxergarmos a enorme discriminação, o enorme caminho que as mulheres tem pela frente. O mais terrível é que, em pleno século XX, dez milhões de mulheres ainda são vitimas, principalmente na África, de práticas de mutilação sexual. Se o momento, por um lado é auspicioso pela vitoriosa Conferência de Pequim, por outro lado, no Brasil, principalmente, é um momento de terríveis ameaças sobre as mulheres. A política de terra arrasada do Governo neo liberal de Fernando Henrique Cardoso trata de liquidar com o direito da mulher à licença maternidade, fechamento de creches, fim da aposentadoria, cinco anos antes do homem - que não é uma concessão, mas é o reconhecimento da dupla jornada - etc. Vai ficando cada vez mais claro que a luta pela igualdade da mulher com o homem passa pela luta da transformações sociais e pela justiça social neste País. Estou encaminhando e esta Casa uma Moção assinada por mais de vinte Vereadores, pelas Lideranças do PT, PDT, PTB, PPS, PSDB, PST e PC do B, pedindo a libertação da agricultora Diolinda Alves, do Movimento Sem Terra do Pontal do Paranapanema, que está presa pelo crime de ser esposa do líder Camponês José Rainha. Como no tempo do Nazismo, quando se tomavam reféns para o caso dos alemães sofrerem qualquer represália de parte do povo. Essa é a nossa homenagem às Senhoras Vereadoras, funcionárias e as jovens presentes aqui. Que o Dia Internacional da Mulher seja um dia não só de homenagens, mas de luta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): A Vera. Maria do Rosário, a Vera. Clênia Maranhão e eu gostaríamos de esclarecer que estamos nos somando às manifestações com relação ao dia 08 de março, onde inclusive, a Câmara de Vereadores está representada também. Hoje na Cidade de Porto Alegre, terá no Largo Glênio Peres, toda uma programação que segue durante a tarde. Aproveitando essa manifestação do Ver. Raul Carrion, convidamos os Vereadores a participar das manifestações que serão no centro da Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Feito o registro, necessários e devidos esclarecimentos, formulado pela Vera. Helena Bonumá, esta Presidência esclarece que já teve a oportunidade de se manifestar sobre o Dia Internacional da Mulher.

Informamos a esta Casa que deferimos a representação, por solicitação e por contato com as Vereadoras com assento nesta Casa, a Vera. Helena Bonumá, na condição de representar a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Nos termos do art. 100 da LOM, o Senhor Líder Comunitário da Associação Comunitária da Extrema, Sr. Pedro Sonir Munchen, que falará sobre implantação de um lixão nas encostas do morro da Estrada do Espigão em saibreira interditada e desativada por exploração danosa ao meio ambiente.

O SR. PEDRO SONIR MÜNCHEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. Sou Presidente da Associação Comunitária da Extrema.

A nossa comunidade da Extrema é uma parte do Lami que está muito preocupada e, principalmente, inconformada com a intenção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do seu departamento de limpeza, o DMLU, de depositar lixo nas encostas do morro da nossa localidade, aliás, uma área considerada, pela Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 79, como área funcional de reserva biológica.

O Projeto chamado de aterro sanitário para nós, que de sanitário nada tem, levaria problemas para onde não tem. O seu estudo e relatório de impacto ambiental , o EIA-RIMA, que está em nossas mãos, foi dimensionado para um aporte de 400 toneladas/dia. Entretanto, na realidade, passaria a receber 850 toneladas/dia que é o aporte atual da Zona Norte. Então, já existe, aí, alguma coisa que não está muito certa. Por decisão judicial, a Prefeitura teria que se afastar, se retirar do aterro da zona Norte em janeiro de 96. Então, havia uma situação anterior que era de premência, uma situação sem alternativa. A Prefeitura tendo que se retirar de um aterro que está em operação, atualmente apresentou o lixo do Lami como solução única. Uma alternativa sem outra qualquer. Isso era colocado pelo Departamento para a comunidade. Em seis longos meses, a comunidade se mobilizou em inúmeras reuniões, mobilizou associações: FEPAM, AGAPAN, IBAMA e Assembléia Legislativa e acabou com a denúncia no Ministério Público sempre buscando alternativas que evitassem o lixo no local. Essa foi a nossa meta sempre presente. Levada ao Ministério Público uma proposta que surgiu de uma reunião que tivemos na AGAPAN no dia 11.12.1995, eis que surge uma luz, converge-se para um fato novo. Levanta-se então, uma alternativa que a Prefeitura insistentemente alegava que não existia. Surgida essa alternativa, essa luz, essa mesma foi levada ao Ministério Público, que já estava com o inquérito em andamento. De pronto, a Coordenadoria assumiu a coordenação das tratativas que resultariam em um termo de ajustamento, cujo teor está aqui em nossas mãos. Hoje existe uma alternativa que inclui a permanência do Departamento por mais um ano no aterro da Zona Norte. Isso é um fato concreto, tempo que permite viabilizar um novo local com os devidos licenciamentos da FEPAM. Entretanto, estranhamente, o DMLU persiste na intenção de depositar lixo no Lami, em menores quantidades, é bem verdade, mas de efeito danoso e maléfico por igual, uma vez que não existe tempo limitado. A deposição do lixo continuaria por tempo indefinido. Ora, uma comunidade que se abastece única e exclusivamente do lençol freático diretamente através de poços, vertentes, cacimbas não pode ficar sujeito a esse tipo de perigo. É uma questão de saúde pública. É com esse lixo comprometedor que o DMLU insiste em permanecer na nossa área, danificando, possivelmente, as nossas águas que são vitais. A comunidade não concorda e tem trazido inúmeras alternativas para solucionar o problema. Propomos, por exemplo a colocação de varreduras, de podas de árvores, de limpeza de valas da região. É material não poluente, não precisa ser lixo doméstico. Ora, se oitocentas toneladas vão para o aterro da Zona Norte e para uma futura alternativa que está sendo tratada, por que ficar colocando cinqüenta toneladas no Lami, um região amplamente preservada, não contaminada? A comunidade não concorda com essa pretensão da Prefeitura de depositar ali lixo doméstico. Nós propomos outras alternativas que o próprio Relatório de Impacto Ambiental alerta para possibilidade. Ele diz: “Existem outras formas recuperação da área”.

Sr. Presidente, eu gostaria que o nosso Vice-Presidente da Associação, Dr. Saul Pedron, assumisse o tempo restante para a conclusão desta nossa intervenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Sr. Saul Pedron, Vice-Presidente da Associação Comunitária da Extrema.

O SR. SAUL PEDRON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores aqui presentes, nosso Presidente relatou a vocês esta necessidade de colocar o lixo no Lami, que não mais representa um problema para a municipalidade, uma vez que a alternativa já existe. Então, nós estamos preocupados com todos aqueles alertas que o Relatório de Impacto do Meio Ambiente faz a relação ao projeto e esta comunidade está inconformada com a possibilidade de colocarem essas cinqüenta toneladas de lixo porque é uma questão, Srs. Vereadores, apenas de tempo. Cinqüenta toneladas em 50 anos é a mesma coisa que 400 toneladas em 5, 8 anos, que é o prazo previsto para o aterro sanitário do Lami, licenciado pelo RIMA.

Então, Srs. Vereadores, entende-se que é uma contradição a municipalidade instalar um aterro sanitário em região que deve ser preservada, na qual estamos, através do Governo do Estado e do Governo Municipal, investindo pesados recursos para a recuperação daquele ambiente e do Rio Guaíba. Naquele local, onde será colocado o aterro sanitário, se situa uma das nascentes do Arroio do Manecão, que abastece 1.100 hectares da Zona Sul, inclusive com a possibilidade de contaminação da reserva biológica do Lami. E isso está escrito no RIMA, elaborado por uma empresa isenta contratada pela própria Prefeitura.

Portanto, Srs. Vereadores, já existem alternativas; não há mais a necessidade de poluir ou contaminar a região. O interesse público, dessa forma, ficaria preservado. A municipalidade tem onde colocar o lixo de Porto Alegre, e entendemos que é de interesse público - e deveria ser da municipalidade - a preservação da região.

Sobre a extração de saibro, denunciamos ao Ministério Público que seriam extraídos, do local, 228.000 m3 de saibro e o DMLU afirmava que a comunidade não estava sabendo interpretar o Projeto, que esse volume de saibro não sairia daquela cava onde seria depositado o lixo. O próprio Departamento Municipal de Limpeza Urbana declarou que a necessidade de depositar as cinqüenta toneladas diárias de lixo surgiu a possibilidade de tirar o saibro do local.

Vejam então, que estão ocorrendo contradições nesse processo. A comunidade está apreensiva porque o Projeto não está sendo cumprido. O RIMA afirma que a mata que existe entre a cava e a Estrada do Espigão deve ser preservada, que o Projeto deve ser alterado. E a primeira coisa que o DMLU fez foi derrubar a mata nativa. Então, como é que a comunidade terá garantias em relação ao cumprimento desse projeto, uma vez que a água para nós é vital? Não nos adianta, depois, alguém monitorar e dizer: olha, a água de vocês está contaminada. E aí , quem vai solucionar o problema?

Então, Srs. Vereadores, esta questão para nós é extremamente preocupante. Vimos aqui buscar dos senhores uma alternativa, um auxílio para que possamos, dessa forma, colocar esse lixo em outra alternativa que já existe; e nós abrimos as portas da Extrema, do Lami, região preservada, para que o DMLU aporte todo aquele material que é contaminante, que é varredura, capina, poda de árvores, que é um volume expressivamente grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila, em Comunicação de Líder, pelo do PDT.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero dizer que falo em nome da Bancada do PDT, mas especialmente em nome de dois Vereadores que, intrinsicamente, estão vinculados: o Ver. Mário Fraga vinculado à área, que conhece o problema, sabe a respeito do mesmo, assim como a solução do mesmo, e o Ver. Milton Zuanazzi, que também interessou-se pelo assunto, inclusive indo pessoalmente, sábado passado, na área verificando “in loco” toda a situação.

Duas coisas iniciais, graves, devemos enfocar, as quais considero gravíssimas: primeiro a Prefeitura confessou, através do DMLU, que ela, como entidade jurídica, naturalmente não pode explorar diretamente a estação de saibro. Então, por isso é que, indiretamente, vai fazê-lo. Por quê? Porque na cava onde serão colocadas essas 50 toneladas de lixo, para aprofundar a cava, retira o saibro. Então, é uma maneira inteligente de a Prefeitura solucionar o seu problema, às custas da poluição ambiental, sendo que a poluição ambiental a Prefeitura desrespeitou, porque o próprio relatório do RIMA e, está dito, às folhas quarenta, que aquilo ali, pelo Plano Diretor, é absolutamente definido como área funcional de reserva biológica. E mais, a Prefeitura desrespeita aquilo que está aqui e diz o seguinte: (Lê.) “O projeto original do aterro sanitário prevê a derrubada de uma área de mata entre a cortina de eucalipto e a Estrada do Espigão. Esta mata representa uma grande quantidade de espécies que estão se tornando cada vez mais raras como bromélias, orquídeas epífetas e terrestres, palmeiras nativas e várias pteridófitas. A destruição desta mata causará dano irreversível à biota local, já que será perdido um importante núcleo de diversidade vegetal e este núcleo será vital importância para a regeneração da área.” O mais grave que nós estamos infocando é que a Prefeitura já derrubou eucaliptos para a preparação dessa situação. O Ministério Público, é bom esclarecer, neste momento está amordaçado para impedir o início dessa devastação e o início da colocação das cinqüenta toneladas de lixo, porque ele só pode atuar depois de o fato consumado. O fato que vai se consumar, que foi denunciado pelos moradores e que está no RIMA, é que lá não existe água encanada. A água encanada é do outro lado da Estrada do Varejão.

Então, como disse o representante dos moradores da Extrema, se o lençol freático do arroio Manecão, que circula em mais de mil hectares, for atingido por qualquer detrito, estará prejudicada a água de toda aquela região que não tem água encanada. O Ministério Público neste momento, é imponente e, por isso, ele foi praticamente obrigado a concordar com a Prefeitura para a colocação de cinqüenta toneladas/dia de lixo.

Agora outra situação é que as associações que estão longe quatro e dez quilômetros, através de Conselheiros Tutelares concordaram com a FEPAM que a comunidade está ciente. Ora vamos deixar bem claro, as associações ficam distantes do local uma a quatro e a outra a dez quilômetros. A comunidade que mora no local, evidentemente, esta que está aqui presente, não concorda absolutamente. O grave não são as cento e cinqüenta toneladas que iriam e que não vão mais, pois vão cinqüenta toneladas. Claro que a Prefeitura promete proteção ao local, mas essa proteção, em primeiro lugar, violenta a Lei Complementar 48, porque lá é área de reserva biológica. Então a Prefeitura não pode, mesmo com cinqüenta toneladas - e 50 toneladas não são 5 quilos de lixo; são 70 toneladas, 20 de arbustos e outro tipo de lixo orgânico que eles aceitam. Aceitam até 50, desde que seja aquele lixo e não outro lixo. O problema aqui não é de 500, 800 toneladas, mas uma tonelada que atinja o Arroio Manecão, estará comprometendo todo o meio ambiente.

A Prefeitura promete que se houver problemas com o Arroio Manecão vai adotar pipas d’água para a população. É realmente muito engraçado! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Pedro, engenheiro Saul, meu colega e chefe da CEEE; Srs. da Associação Comunitária da Extrema, esse assunto eu tenho acompanhado bastante e pretendo fazer um histórico de todo o processo. Começo dizendo que a questão do Lixo não apenas um problema do DMLU, é um problema de cada um de nós, porque cada dia nós produzimos cerca de um quilo de lixo. Naturalmente nós queremos que o DMLU tire o lixo da frente da nossa casa e leva para bem distante, e a gente não quer saber onde. Há um fato concreto. O lixão iniciado na Zona Norte, este sim, lixão, o lixo atirado de qualquer forma na Zona Norte, está com seu tempo esgotado, mesmo que o DMLU, a partir da administração Olívio Dutra, tenha transformado esse lixão num aterro sanitário, completamente monitorado, o Ver. Zuanazzi, sem odor - não é à toa que o Big constrói seu grande supermercado ao lado - sem odor, mas com um prazo determinado pelo Ministério Público. O DMLU deveria sair do aterro da Zona Norte, num determinado prazo, num prazo certo. A partir de 1992 o DMLU contrata um estudo feito Universidade Federal do Rio Grande do Sul para procurar áreas degradadas não só em Porto Alegre, mas na Região Metropolitana, são listadas algumas, mas entra a área da Extrema, porque o DMLU já conhecia, inclusive uma área degradada pela própria Prefeitura, esse é um erro que nós assumimos, na administração anterior, dessa área em discussão. Se tentou em primeiro lugar, Viamão, conversa longa com o Prefeito que não quis saber, ia ser tratado também o lixo de Viamão. Se tentou Gravataí, se fez várias tentativas, restou de fato, por último, deste estudo a área do Lami. O DMLU vem percorrendo toda a Legislação, obedecendo rigorosamente a mesma, pede licença provisória ao FEPAM, esta exige um estudo o relatório de impacto ambiental, de tudo o que pode acontecer. O projeto é executado para evitar todos os impactos ambientais do Estado no relatório, no estudo, absolutamente todos. A FEPAM, como os senhores sabem é outro nível estatal e de outro partido, portanto, nenhum comprometimento inicial, libera, neste momento, a instalação do aterro, mas há uma mobilização da comunidade, que é o seu direito, evidente, e o DMLU acessível, discutindo sempre, procura alternativas. Neste momento o DMLU procura alternativas, como está neste documento que foi distribuído, há possibilidade, vejam os senhores, há uma possibilidade de uma área fora de Porto Alegre, mas é uma possibilidade vai ter que haver licitação e tudo mais. E se isso não se efetiva? O DMLU pode ser pego de surpresa sem área nenhuma preparada para isso? Mas, mostrando a sua flexibilização no processo, o DMLU assina com o Ministério Público que, por sua vez, também flexibilizou dando mais prazo ao DMLU exatamente para verificar se essa outra alternativa se efetiva, até 1997, mas de forma responsável o DMLU não poderia de maneira nenhuma esperar sem ter de fato uma área preparada para isso e o projeto, volto a repetir, e aqui deixo uma proposta: que nós convidemos o DMLU para que neste plenário, nós conheçamos o projeto do DMLU para a área porque ele é semelhante a uma outra área, já executada pelo DMLU, que se chama Três Meninas: área degradada, hoje completamente recuperada e monitorada pelo DMLU. Não há poluição do lençol freático, assim como não há na Zona Norte. É um processo perfeito! Está sendo elaborado um projeto que já foi executado em dois lugares.

No acordo feito com o Ministério Público, a comunidade estava presente - o que me causou alguma estranheza - e o aceitou. O acordo foi feito no sentido de que haverá abastecimento de água na comunidade. A municipalidade assumirá abastecimento da comunidade. Hoje, não há nenhuma segurança de que a água que eles bebem seja completamente despoluída. Tem de haver uma alternativa, e essa poderá ser fechada. Este é o histórico.

Por último o DMLU, quando começou a discussão com todas as associações da região, a Extrema não tinha associação. Depois desse problema eles se constituíram em associação.

Finalizo deixando a seguinte proposta: que nós convidemos o DMLU para, no Plenário, apresentar o seu projeto com o tempo, de no mínimo meia-hora, já que é uma discussão técnica.

Por último, Sr. Presidente, quero dizer que encaminhei à Mesa um pedido para que a Câmara de Vereadores, seja implementada a coleta seletiva de lixo. Temos que dar esse exemplo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos à Associação Comunitária da Extrema e a ela, explicamos, mais uma vez, que, pelo nosso Regimento, a manifestação só é possível pela Liderança de cada Partido. Tenho certeza de que maior número de Vereadores gostaria de se manifestar. Isso já foi assunto nesta Casa, e os senhores podem ter a certeza de que vamos lutar junto.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h17min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h18min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

PAUTA

2ª SESSÃO

PROC. 3167/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a proibição de pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social em contratar com o Poder Público Municipal ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

PROC. 2488/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/94, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6002, de 14 de novembro de 1989, que instituiu o estacionamento pago nas vias públicas da área central do Município.

PROC. 2557/95 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/95, de autoria do Ver. Carlos Machado, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Sargento PM Airton de Souza Espíndola.

PROC. 2716/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/95, de autoria do Ver. João Verle, que institui a Semana da Restinga no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Com Emenda nº 1)

PROC. 0134/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/96, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Mercadão do Produtor no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2583/95 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/95, de autoria do Ver. João Verle, que altera a redação do Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Cargos em Comissão - incompatibilidade para provimento).

PROC. 0596/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/96, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial para análise do Processo nº 2379/95 (PR nº 43/95) - alterações no Regimento desta Casa.

PROC. 0525/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o artigo 250 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (meio ambiente).

PROC. 1799/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários nos eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROC. 2555/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Alvino Bernardes um logradouro irregular localizado no Bairro Campo Novo.

PROC. 0305/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/96, que autoriza a desafetação de imóvel público destinado à área verde, para fins de alienação.

PROC. 0342/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/96, que autoriza o Poder Executivo a utilizar de forma centralizada as disponibilidades financeiras da Administração Direta e Indireta.

PROC. 0384/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/96, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que isenta do pagamento da Taxa de Lixo a Cruz Vermelha Brasileira e a Santa Casa de Misericórdia.

PROC. 0429/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a isentar os trabalhadores urbanos desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja, que está com a palavra para discutir a pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós apresentamos um projeto para esta Casa, em 2ª Sessão, de nº 429/96 que prevê a isenção do pagamento do imposto predial para as pessoas que estiverem desempregadas, seja do seu imóvel próprio de residência, ou do seu imóvel locado de residência, porque disso?

Nós vivemos uma situação fática de que existe um desemprego que graça ao nosso País e que se tem que buscar alternativas, soluções para os problemas, não adianta só ficarmos na tribuna bradando que isso é problema do Governo tal, do neo-liberalismo, disso ou daquilo, enfim são questões, mas isso não resolve o problema. A questão fundamental é saber o que estamos fazendo para resolver o problema daqueles que estão desempregados.

Então, estou colocando uma alternativa dentro deste projeto de lei autorizativa, para que o Prefeito, o Executivo Municipal se sensibilize na busca de uma solução ou na amenização do problema daquele que está desempregado.

Imaginem, Srs. Vereadores, o cidadão que está desempregado é aquele que já está num momento difícil interiormente, familiarmente, está enfrentando dificuldades.

Então, Srs. Vereadores, temos que buscar alternativas de solução.

Nesta semana esteve aqui o Ministro Paulo Paiva, do PTB, junto com o Governo do Estado Buscando soluções para o problema do desemprego.

Agora mesmo vimos que a Cia. Cervejaria Brahma está colocando uma nova indústria aqui no nosso Estado.

Porque o Prefeito de Porto Alegre, por exemplo, já não buscou junto, claro o Prefeito está em Buenos Aires, mas o Vice - Prefeito poderia, já de imediato, e isso eu faço desse Plenário, vamos nos mobilizar junto à Brahma para trazer este aumento da produção da indústria da Cervejaria Brahma para o Distrito Industrial da Restinga que está lá virado num caos. A Pepsi-Cola foi embora de Porto Alegre, foi para Sapucaia. O Prefeito do meu partido, inteligente, Ver. Barbosa, levou para Sapucaia a Pepsi. Uma nova planta industrial gerou inúmeros empregos para Sapucaia, um desenvolvimento para sua região e Porto Alegre perdeu porque também não tem uma política adequada de ISSQN. Porto Alegre tem perdido as empresas, nós tivemos casos do Leasing, a Banrisul Leasing que foi embora de Porto Alegre. Nós temos o caso das empreiteiras, nós temos o caso de uma série de empresas que hoje estão nos municípios com a sua sede, nos municípios da Grande Porto Alegre arrecadando impostos em Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Gravataí, Sapucaia e Porto Alegre perdendo porque a Prefeitura Municipal não tem nenhuma visão de investimentos em empregos. Então, não adianta a gente ficar falando em neo-liberalismo, em isso e aquilo, fazendo discursos e simplesmente não gerando emprego para os nossos cidadãos, que é uma obrigação nossa, Srs. Vereadores. Nós perdemos aqui, na floresta a empresa de cigarros Souza Cruz, que ali tinha a sua fábrica e temos perdido inúmeras outras. A nossa Prefeitura, o Executivo Municipal não vai a lugar algum buscar atrair investimentos, nós somos hoje somente uma cidade de serviços, estamos perdendo as indústrias, Ver. Zanella, estamos nos tornando só uma cidade de serviços, é um absurdo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento ao orador.) E vamos perder a AVIPAL se a sugestão do Ver. Barbosa foi aceita, de denunciar a AVIPAL para os países estrangeiros, para evitar as exportações da AVIPAL. Nós vamos perder a empresa e desempregando também centenas de pessoas.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Vereador. Essas são as soluções que o governo do PT tem dado para a falta de emprego em Porto Alegre. Então, o meu projeto é no sentido de que nós procuremos amenizar a situação do desempregado. Imaginem, ele já está recebendo salário desemprego e aí nós vamos fazer com que ele pague IPTU com o dinheiro que ele já recebe da sociedade. Nós temos que buscar soluções e Porto Alegre está atrasada, está se tornando apenas uma cidade serviço porque o Executivo Municipal não tem sabido gerar empregos, tem sido incompetente nisso, não tenho visto nenhuma mobilização. É fácil criticar, eu quero soluções que cabe a cada núcleo da sociedade e buscar soluções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero que o Ver. Guilherme Barbosa entenda bem o que eu quero dizer: nós estamos com problema com a AVIPAL, sobre o desemprego ou não. A SMAM está tentando resolver, a comunidade também está tentando resolver. Agora, o que o Ver. Guilherme está fazendo, é fazer uma denúncia para as Embaixadas aqui no Brasil, pedindo que os países não comprem produtos da AVIPAL, porque está poluindo o Bairro Cavalhada. O que o Ver. Guilherme vai conseguir é impedir as exportações da AVIPAL e que ela vá para Lajeado, como já foi uma parte e vai desempregar 400 ou 500 pessoas. É isto que eu quero dizer claramente: eu não sou a favor da poluição da AVIPAL, não sou a favor da AVIPAL, eu só estou dizendo que esta proibição de exportação não resolve nada, vai fechar aquela fábrica e vai demitir aquelas pessoas. É só isso.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento ao orador.) Ao buscarmos soluções para os problemas, nós não podemos agravar os problemas. Essa é a solução mais simplista que existe.

O SR. ARTUR ZANELLA: Solução simplista: fecha. Aí, as pessoas ficam ali sem ter onde trabalhar, principalmente naquela zona, na Zona Sul, que é uma zona problematizada. Eu vou aproveitar o Projeto do Ver. Verle, que institui a Semana da Restinga no Município de Porto Alegre, é uma boa providência. Essa semana já existe há 20 anos, se reúne todos os anos, sem problema algum. Mas o Ver. Verle resolve oficializar e eu vou votar a favor. Agora, nós temos que ter uma semana de Restinga também para aquelas pessoas que estão tentando um lugar para morar lá, e que há poucos dias invadiram áreas, terrenos da Restinga. Esses terrenos, o Ver. Pedro Américo provavelmente não gosta nem de invasão nem de ocupação, esses terrenos foram comprados por mim, quando eu era Diretor Geral do DEMHAB, em 1977 ou 1978. Então são quase 20 anos, Vereador, que foram comprados os terrenos. Alguém deve ter perguntado: “Então, por que não ocupou naquela época?” Porque aquilo está sendo ocupado por partes: a 4ª unidade, depois a expansão do Barro Vermelho, depois a Vila Castelo, que foi do Ver. Dilamar Machado. Depois teve um outro, Grupo Esperança, que era projeto também meu. Mas o resto, a 5ª unidade parou. Não tem mais nada. Na minha época as pessoas invadiam; no PT, eles ocupam, não invadem. Hoje as pessoas ocupam, porque foram despejadas, estão morando em uma creche, embaixo de uma lona preta, dormem, fazem todas suas necessidades fisiológicas na creche, com as crianças lá.

Então, Ver. João Verle, gostaria que V. Exa. ao receber o meu apoio e de todas as pessoas com a semana da Restinga, também apóie aquelas pessoas que foram despejadas pelo DEMHAB. E que estão nessa creche sem comida, sem poder dormir e que querem um terreno que foi comprado há cerca de 17 anos.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro da Semana da Restinga , que nós estamos homenageando, gostaria também que um projeto meu, que está desarquivado hoje, fosse levado em consideração. Foi construída, foi melhorada, ampliada, pelo Governador Alceu de Deus Collares, a Av. do Trabalhador que vai da Costa da Gama até a Restinga e da Restinga até a Lomba do Pinheiro. Nessa Av. do Trabalhador, Ver. Dilamar Machado, que foi um dos que tanto lutou por essa avenida, lá pode ser instalado tudo: campo de pólo, criação de cavalos, diversos canis. O que não pode ser instalado na Av. do Trabalhador é residência para trabalhadores. Isso não pode.

Então, esse projeto de Lei é para permitir que em volta da Av. do Trabalhador, o DEMHAB e entidades que tratam de habitação popular, possam lá construir os seus conjuntos, seus loteamentos, que a Av. do Trabalhador possa ser ocupada pelos trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu gostaria de falar sobre a AVIPAL, que é uma empresa que tem licença da FEPAM, Ver. Wilton, para abater 35 mil aves por dia. Sem autorização da entidade estadual, passou a abater 100 mil aves por dia, sem autorização nenhuma, isso ainda no início dos anos 80. Pressionada pela comunidade a FEPAM, a SMAM, foram em cima da empresa e resolveram ampliar o seu sistema de tratamento, que hoje não funciona. O Dr. Piantá, aqui, nesta terça-feira, numa reunião da COSMAM, afirmou textualmente que eles não conhecem o sistema que compraram. Ele disse isso e continua o fedor, continua a afluente não tratada no Arroio Cavalhada. No final do ano passado, jogaram uma quantidade nunca antes havida, que chegou ao ponto de danificar equipamentos do DMAE - na estação de tratamento da Tristeza, porque o Arroio Cavalhada chega no Guaíba e logo adiante o DMAE capta água - tal volume de gordura. A SMAM entrou na empresa, fez um pente-fino nas instalações hidráulicas e o que achou? Desvio, um “by pass”, e ficou claro que duas horas por dia eles jogavam esse volume de afluentes sem tratamento no Arroio Cavalhada. O que é isso? Esse discurso de contraposição entre a proteção ambiental e a proteção da saúde das pessoas versus emprego? Isso é velho. Todos sabem que existe tecnologia suficiente para proteger o meio ambiente. A empresa não tem dificuldades de recursos, mas ela não dá a mínima para 80 mil pessoas que estão em sua volta, que têm que dormir sempre com a janela fechada, com o lençol na cara para ter sono. Essa é a empresa AVIPAL que queremos que fique em Porto Alegre, que amplie o seu abate, mas que também proteja o meio ambiente e a saúde das pessoas.

Quero me ater à pauta nos projetos dos Vers. Dilamar Machado e Jocelin Azambuja que vem mais ou menos na mesma direção. Ambos preocupados, evidentemente, com a situação do desemprego, de salário baixo do povo brasileiro, propõe isenção - o Ver. Dilamar um pouco mais restrito - da taxa de lixo à Cruz Vermelha e à Santa Casa de e o Ver. Jocelin propõe a isenção do IPTU para todos os desempregados. É uma preocupação verdadeira sim, e eu me associo a ela; mas, por outro lado, não concordo que esse seja o caminho que nós temos que trilhar. É evidente que todos nós temos compromisso com isso, mas é evidente que todos nós temos que trabalhar no nível do Município que é, com certeza, o de menor poderio para enfrentar um problema como esse, mas onde os problemas de fato estouram, para que haja uma ampliação da atividade econômica. Não é correto que nós, a partir de um problema que é criado pelo Governo Federal, e aí não temos dúvida nenhuma, através da sua política implementada do Plano Real, que é uma inflação baixa, que todos nós queremos também, mas que o custo dessa inflação baixa é um crescente desemprego, quer dizer, a partir de uma política estabelecida pelo Governo Federal, não é justo que tiremos recursos do Município, porque este também precisa. Há iniciativas de desenvolver atividades econômicas exatamente para tentar minorar o problema. Se nós, a cada momento da crise na econômica do País, a diminuição de emprego e redução de salário, nós atingimos a economia do Município, nós não vamos resolver o problema, na minha humilde visão, nós vamos ampliar, porque o Município também fica sem qualquer capacidade de atividades de iniciativas de desenvolvimento econômico, de mais obras, de outras gerações de empregos. Então, eu quero debater bastante isso. Esse não é o caminho, embora pareça mais fácil, mais rápido para minorar os problemas dos nossos munícipes desempregados, e no caso, de duas entidades importantes do Município, mas que, de fato, terminam atingindo uma outra entidade que é o Executivo Municipal e vai deixá-la sem recursos para investir na Cidade. Eu acho que esse não é o caminho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Prezado Sr. Presidente em exercício e ilustres Colegas. O que me traz à tribuna é a discussão do Projeto de Resolução sobre a criação da Comissão Especial para a análise do Regimento Interno. Seu art. 1º elenca os Vereadores que a integrarão, e mais uma vez um único Partido nesta Casa está excluído: o Partido Comunista do Brasil, o PC do B - que já foi excluído da Comissão Especial para tratar do problema do Parque dos Maias; partido que está sendo excluído da Comissão Especial que tratará do Orçamento Participativo; Partido que está sendo excluído da Comissão que trata do grave problema do desemprego. É uma discriminação inaceitável e uma ilegalidade que esta Casa está cometendo. A Lei Orgânica no art. 69 determina a substituição do Vereador licenciado pelo Suplente. O Regimento Interno no art. 219 disciplina a convocação do Suplente, em função de Vereador, seja ele Suplente ou não. Se eu me licenciar, será chamado um Suplente. O mesmo Regimento Interno no art. 84 afirma: “O Plenário é o órgão deliberativo e soberano desta Casa, constituído por Vereadores em exercício.” Sem distinção entre suplente ou não. Exatamente porque a titularidade não é um ser, é um estar: eu estou titular. Se eu me licencio, já não estou titular. Qualquer Vereador torna-se titular, quando assume o exercício e nesse sentido participa desta Câmara. Vamos adiante, o art. 228 determina que os Vereadores eleitos, e o Suplente também foi eleito e diplomado, construir-se-ão por bancadas. Qual a única condição? Que a Bancada comunique quem é a sua liderança. Não existe um único artigo no Regimento Interno que diga que o Suplente não possa assumir a liderança, ou falar pela Liderança. Só existem duas restrições: suplente, no exercício, não pode ser a Mesa, que é permanente, e não pode ser Presidente e Vice-Presidente das Comissões Permanentes; o que faz sentido, pois, estar em exercício, a situação pode não ser permanente. Nada mais é excluído do Vereador Suplente. E como diz a máxima latina: “permittitur quod non prohibetur”. Nós ainda temos o Parecer da Auditoria desta Casa, de 13 de novembro de 1993, que afirma que: “o suplente, uma vez empossado, entra no exercício do mandato, ficando sujeito a todos impedimentos e obrigações imputada aos Vereadores”. A Auditoria, define ainda, que: “o Suplente também gozará de todos os direitos e prerrogativas do mandato, como qualquer Vereador, quer na hipótese de sucessão de mandato, quer no caso de simples substituição, quer em caso de licença do titular”. Será que virá um novo parecer da Auditoria?

O que diz a Comissão de Constituição e Justiça? Em 12 de setembro de 1995, concluiu que “qualquer partido que ocupe uma cadeira nesta Casa, seja titular, seja Suplente, tem para si o direito de constituir-se como bancada com as mesmas prerrogativas das demais agremiações”. E esse parecer foi aprovado pelo Plenário em 06 de dezembro de 1995. A Auditoria já se pronunciou, a Comissão de Justiça já se pronunciou, a Casa já se pronunciou. O que leva a Presidência desta Casa a impedir que o PC do B componha as Comissões temporárias. Não é só uma ilegalidade contra esse Vereador, contra o PC do B, mas também é um ataque à democracia e a esta Casa.

Fica o protesto do PC do B, que buscará todos os meios para reverter isso. Se for preciso, buscará até a Justiça para participar das comissões que tem direito. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão preliminar de Pauta, hoje, traz dois Projetos de minha autoria: o PLL nº 164/95, que oficializa a Semana da Restinga. Nós apresentamos uma Emenda porque a redação original não estava correta, a Semana da Restinga já existe há quase 20 anos; mas é uma atividade importante e informal, na medida em que nem decreto e nem Lei a institui ou a oficializa.

Nossa proposta visa, basicamente, tornar permanente, na medida do possível, essa atividade que é realizada anualmente e propõe que se realize sempre no mês de novembro e que inclua na Semana o dia 20, que é o dia Nacional da Consciência Negra de Ação Anti-Racista. Propõe também que a realização da Semana seja coordenada pela Prefeitura, através do Centro Administrativo Regional ou outro órgão que o Município designe; estabelece ainda que a programação deve ser organizada com uma comissão que seja composta majoritariamente por representantes da comunidade, e contemple, na medida do possível, todos os segmentos, da cultura, do esporte e lazer, daquela comunidade.

O segundo Projeto nosso que está na discussão preliminar de Pauta é um Projeto de Emenda à LOM, de n] 05/95 que altera a LOM, no que se relaciona aos Cargos em Comissão, estabelece incompatibilidade de provimento, que é o Projeto de Nepotismo.

Nós tínhamos apresentado uma Emenda ao Código de Ética, que estava na Pauta, no final da Sessão Legislativa passada, que entrou na convocação Extraordinária e que, por razões que ignoro, até agora não foi incluída na Ordem do Dia, como determina o nosso Regimento Interno. Mas espero que segunda feira, ou mais tardar quarta feira a Ordem do Dia traga para votação o nosso Projeto do Código de Ética que, portanto, não tem essa Emenda. Nós preferimos apresentar um Projeto de Emenda à Lei Orgânica para que pudesse também abranger o Executivo. Como essa assunto está “sub judice” medida em que a Assembléia Legislativa aprovou a Emenda, a Constituição Estadual foi questionada, e o nosso Tribunal de Justiça, a maioria dos seus Desembargadores, consideram-se prejudicados, na medida em que empregam parentes. Esse assunto subiu à questão constitucional, então teremos subsídios melhores para uma decisão, visto que, juridicamente, é uma questão controvertida. De qualquer forma, entendemos ser importante que o Projeto tramite para ir recebendo os pareceres e, quando houver essa decisão na instância federal, ou ele perde o sentido, se inconstitucional for considerado, ou poderá, então seguir adiante, nosso Projeto prevê que apenas em noventa e sete, ou seja no próximo Governo na próxima legislatura, entre em vigor para que não se crie aqueles transtornos que originaram problemas na esfera estadual.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sobre o seu Projeto de ética, a Mesa e o primeiro Secretário não têm nada a ver com a entrada do Projeto, que está comigo, e estou oferecendo Substitutivo, por isso não entrou ainda na votação, que é o da ética.

Sobre o seu Projeto, que V. Exa. está discutindo na tribuna , é de bom alvitre que fale que está “sub judice”, porque é absolutamente incongruente que esta Câmara se manifeste sobre algo que já está na opinião pública assentado, que foi mal dirigido, inclusive o próprio termo “neopotismo” mal colocado na Lei da Assembléia, e que o Supremo Tribunal Federal então nos dará luzes, aí tomaremos a nossa decisão.

O SR. JOÃO VERLE: Lamento Ver. Zanella, mas não poderei lhe conceder o aparte, porque meu tempo se esgotou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de passar a palavra ao nobre Ver. Percival Puggina, pela Bancada do PTB, mais uma vez gostaria de esclarecer o equilíbrio, sem passionalismo, com a responsabilidade de uma Mesa Diretora desta Casa que recebeu uma série de solicitações, de indicações do Suplente Raul Carrion, com quem tem tido a maior atenção possível. Evidentemente que algumas matérias envolvem controvérsias do ponto de vista jurídico e, por esta razão, entendeu por bem ouvir a douta Procuradoria desta Casa, De outra parte, há uma solicitação pertinente do Ver. Raul Carrion de ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. Se não houvesse controvérsias, certamente o Ver. Raul Carrion não apelaria para ouvida da Comissão de Constituição e Justiça. Evidentemente que esta Casa tem o maior interesse em preservar e assegurar a toda estrutura de funcionamento dos Srs. Vereadores e dos Partidos Políticos com assento nesta Casa. Agora, lembramos a V. Exas., e vários Vereadores já integraram a Mesa já foram Presidentes desta Casa, que esta Casa é obrigada a obedecer a Lei Municipal, a Lei Federal e os seus atos estão sob o controle do Tribunal de Contas do Estado. E se algum ato for feito de nomeação ou determinação que envolva ônus a esta casa, ela inclusive estará sujeita a repercussões, a sanções administrativas e até penais do Tribunal de Contas do Estado. Razão pela qual, esta Mesa tem se comportado com absoluto equilíbrio, com isenção, no sentido de encaminhar estas questões. Não está cercando absolutamente o direito de nenhum Vereador, de nenhum partido político e a Mesa não vai admitir injustiças dessa natureza e nem o aproveitamento político desta matéria. Tem o maior respeito pelos Srs. Vereadores, a todos os partidos políticos que estão aqui representados, porque tem fé e crença na ação dos partidos políticos, mas vai agir energicamente. Depois de ouvida a Procuradoria e ouvida a Comissão de Justiça, a Mesa Diretora vai tomar uma posição. E, como acontece numa sociedade democrática de homens de bem, se, porventura, qualquer pessoa ou Vereador não estiver de acordo com a posição assumida pela Mesa, na sua ação político-administrativa, o caminho é o Poder Judiciário, para ver restaurado algum direito que alguma pessoa se sinta lesada. Queremos esclarecer, mais uma vez, o Poder Judiciário existe, está aí e não teme posições como constrangimento e ameaças. A Mesa vai atuar com autonomia, com o respeito a todos os Vereadores, respeito aos demais poderes do Município, do Estado, da República, com serenidade, com equilíbrio e encaminhar todas as soluções e mantém aos Srs. Vereadores todos os direitos inerentes ao exercício de seu mandato. Agora, não vai tomar atitudes precipitadas para depois ter que voltar atrás.

Vereador, se V. Exa. quiser uma Questão de Ordem, vamos lhe conceder. Se é para colocar alguma questão, use algum tempo que lhe é facultado pelo Regimento.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Eu estou pleiteando...

O SR. PRESIDENTE: O que V. Exa. está pleiteando esta Casa já tem conhecimento.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Existe uma tradição nesta Casa. Em caso de questão controversa se assegura o direito até prova em contrário, seja por decisão do Ver. Edi Morelli, seja por decisão do Ver. Airto Ferronato, esta Liderança manteve o direito à palavra enquanto não havia a decisão da Comissão de Constituição e Justiça. Portanto...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a sua composição está suficientemente clara. A Mesa e os Srs. Vereadores conhecem e não vão polemizar com V. Exa. A Mesa informa, mais uma vez, que, consoante a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, assegurou ao Ver. Raul Carrion o exercício do Tempo de liderança. Em relação às demais questões aguardou a deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e da Procuradoria da Casa, porque há repercussão na representação das demais Bancadas em Comissões Especiais.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

O SR. RAUL CARRION: É uma decisão política de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. não pode se manifestar, estão suspensos os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos por um minuto.)

O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos. Mais uma vez lembramos aos Srs. Vereadores que já temos todas as informações e esclarecimentos, quer seja uma relação às indicações de cargos formulados pelo Ver. Raul Carrion, quer seja a indicação nas participações das Comissões.

O Ver. Percival Puggina está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. PERCIVAL PUGGINA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Enquanto lastimo o acidente que furta Casa da convivência com a lucidez, com a experiência e com o discernimento do Ver. João Dib, desejando que seu afastamento seja por muitos poucos dias, gostaria de manifestar-me a propósito do Projeto de Lei nº 03/96, do Ver. Jocelin Azambuja, que suscita a questão do desemprego em Porto Alegre. É preciso registrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o desemprego tem razões estruturais, que, no caso da economia brasileira, está relacionado muito fortemente com a abertura do País ao marcado internacional. Esse é um fenômeno que está se manifestando em toda a parte e que causa maiores danos em alguns países e menores em outros, mas que, de um modo geral, beneficia as economias mais pobres, enquanto que as economias mais desenvolvidas estão pagando um preço mais caro por esse processo de internacionalização.

O desemprego também tem razões institucionais e é sobre essas que eu gostaria de me manifestar, porque, de certa forma, o Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, diz respeito a isso. É o desemprego que é causado por políticas públicas e, nesse caso, não podemos deixar de reconhecer que existem políticas públicas, adotadas no Município de Porto Alegre, que causam um desemprego localizado. Certamente por experiência pessoal e porque atuo, há muito tempo, na atividade privada, eu poderia citar uma relação muito grande de empresas que perdem o interesse de se instalar em Porto Alegre ou que se afastam por desinteresse da Cidade de Porto Alegre. A conseqüência disso é um desemprego localizado para o cidadão desta Cidade.

Então refletimos sobre políticas públicas que estimulem o mercado do trabalho local é certamente um dever desta Casa e é - eu diria - prioritariamente um dever da Administração Municipal. Há um desemprego em Porto Alegre por razões institucionais; as empresas preferem se instalar em outros locais. E empresas aqui instaladas preferem ir para outros locais. Não há nenhuma razão maléfica nesse fenômeno. Isso ocorre apenas e exclusivamente porque a participação de uma empresa dentro do mercado implica que se estabeleçam condições para o seu correto, adequado e próspero funcionamento.

Nesse sentido, gostaria de registrar que o Projeto nº 03/96 aponta para a ferida e apresenta uma alternativa de solução, que é uma autorização para a Prefeitura Municipal não cobrar o imposto do trabalhador desempregado. Há sentido nesse Projeto, embora ele possa parecer surpreendente, porque a maior parte dos tributos são pagos em função da possibilidade econômica daquele que está envolvido com a atividade. O ICM é proporcional ao faturamento, os impostos federais são proporcional a alguma natureza de ganho, o trabalhador que não tem ganho não paga imposto de renda, por exemplo. Há sentido em viabilizar uma forma, através da qual, o trabalhador desempregado, não seja obrigado e onerado pela responsabilidade de contribuir para o erário municipal. Esta Casa tem que estar atenta, cobrar da Prefeitura Municipal políticas institucionais que viabilizem a dinaminação da economia local, porque há fortes razões que levam as empresas de Porto Alegre a se afastarem, e que fazem com que as empresas se instalem em outras cidades, gerando o desemprego para o contribuinte desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Luiz Negrinho está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Está sendo discutido um Projeto de Lei a respeito do Orçamento Participativo. Já falei, desta tribuna, que tenho uma opinião formada sobre o mesmo, e um dos problemas que o Orçamento Participativo apresenta é esse que estou trazendo aqui. Essa via que, há um ano e meio, eu trouxe as fotos, e que foi uma das primeiras ruas do Bairro Cristal a ser colocada com prioridade no Orçamento Participativo, a Rua Upamoroti, que tem até linha de ônibus. No ano seguinte, continuou no Orçamento Participativo e também não foi atendida. E no ano passado também constava na relação do Orçamento Participativo e não foi feito nada na rua Upamoroti; existe ali um condomínio do Bairro Cristal um dos maiores da nossa região, existe acesso à Vila Cristal, uma das maiores da nossa região; e agora, no topo da rua Upamoroti com a Av. Jacuí, está sendo construído um novo condomínio, e ali é linha de ônibus. Se a Administração Popular não está conseguindo resolver esse problema do bairro Cristal, crônico, nesses oito anos que se encontra na administração, eu tenho a sugestão. Em Curitiba cidade modelo deste País, existe um Projeto chamado Antipó, que, gentilmente, após contatar com o Secretário de Obras da cidade de Curitiba, foi me remetido pelo correio, trabalho desenvolvido pela Secretaria de Obras, onde é feito uma pavimentação nos acessos difíceis, onde se resolvem provisoriamente, os problemas de alagamento e de dificuldades de acesso.

Então, vou tentar uma audiência com o Sr. Prefeito para entregar o Projeto em mãos para que ele veja que não é difícil. Necessita um pouco de boa vontade do Secretário de Obras em ler este documento, e entender que não há necessidade de grandes investimentos para resolver os problemas de pavimentação, onde alegadamente, não se pode fazer. E dou exemplos: a Vila Nossa Senhora das Graças, que liga a Av. Icaraí com a Coronel Timóteo, são dois mil moradores; a Vila São Judas Tadeu, que liga a Av. Ipiranga com a Bento Gonçalves, em torno de mil e quinhentos moradores que não têm esse acesso à pavimentação, porque alegam que ali é área ocupada e é área do Governo. Foram levadas as reivindicações ao Orçamento Participativo e não teve nenhum resultado. Então, trago, aqui, desta tribuna, e mostro, diretamente da Prefeitura de Curitiba, um exemplo que pode transformar as nossas vilas, oferecendo melhores condições de vida à população em dia de chuva e em dia de sol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi fará o relatório, em nome dos Vereadores que foram representando esta Casa, no 1º Encontro Cultural Porto Alegre-Buenos Aires, na Argentina, Vers. Henrique Fontana e Fernando Záchia.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós chegamos ontem à noite, o Ver. Fernando Záchia, Henrique Fontana e eu onde representamos esta Casa, em Buenos Aires, no 1º Encontro Cultural Porto Alegre-Buenos Aires, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, neste chamado 1º Porto Alegre em Buenos Aires. Em um conjunto de atividades culturais que, na verdade o forte começou ontem à noite e, portanto nós não participamos, se desenvolviam durante o dia de hoje, amanhã e domingo, agrupando as principais figuras do mundo artístico de todas as áreas de nossa cultura, cinema, teatro, música, dança e das letras. Estava lá o Moacir Scliar, Luiz Fernando Veríssimo e outros. A nossa atividade foi menos cultural e mais política de acompanhamento do Sr. Prefeito. Tivemos uma pauta bastante intensa, principalmente, na quarta-feira, já que na terça chegamos lá no final da tarde e fomos direto para a abertura oficial do evento. Ontem a “Zero Hora” estampava a foto da abertura. O nosso Luiz Fernando Veríssimo tocou saxofone com um grupo de intelectuais argentinos. Na quarta-feira, tivemos uma atividade bastante intensa: pela manhã, com o Sr. Prefeito, na Embaixada Brasileira fomos recebidos pelo Sr. Embaixador, uma figura que nos mereceu uma impressão das mais positivas, o Embaixador Marcos Azambuja. Uma figura encantadora que teve um papel fundamental nesse 1º Porto Alegre em Buenos Aires, em todos os sentidos. Onde o Prefeito e o Secretário apresentaram idéias do Município sobre empresas que aqui querem se instalar, foi uma discussão nesse sentido. Depois acompanhamos o início da mostra de cinema de curtas gaúchos, e, à tarde, nós - os três Vereadores - tivemos uma pauta paralela junto com os “consejales”, os Vereadores de Buenos Aires. Não sei se todos sabem, Buenos Aires está em plena campanha eleitoral; pela primeira vez irão eleger o seu prefeito, seu “intendente”. No dia 30 de junho ocorrerão as eleições. Pegamos um processo já bastante intenso dos debates. Buenos Aires é uma cidade que tem quase três vezes mais população de Porto Alegre, no entanto tem um orçamento 6 vezes superior ao nosso, e tem 60 Vereadores, “consejales”. Porém, atualmente está com 30, porque estava ocorrendo eleições de 2 em 2 anos, a cada 2 anos renovava a metade. Estão num processo constituinte local; juntamente com a eleição do Prefeito será eleita uma Constituinte Municipal exclusiva, que vai elaborar uma Constituição Municipal em 60 dias. Até questionamos se não era um tempo muito curto, mas eles disseram que esse debate já vem se estendendo há muito tempo com a sociedade de Buenos Aires e que 60 dias é tempo suficiente para que esses “consejales” provisórios elaborem a nova Lei Orgânica do município. Fomos lá recebidos por José Manoel Pico, que é Presidente da Câmara; o Ver. Raul Fernandez, da Frente Grande; Humberto Bonata, da União Cívica Radical; Ver. Eduardo Zozani, da Frente Grande, que hoje se chama FREPASO - a nova frente política das esquerdas da Argentina. Debatemos, e entre os debates, Srs. Vereadores, por proposta nossa, chegamos à conclusão de que deveríamos aproveitar e proporcionar encontros, porque há muitos temas comuns às grandes Cidades. Mas não esses encontros que têm acontecido, que não vou desmerecer, mas na verdade reúnem-se cidades da América Latina, do MERCOSUL todo, cidades de pequeno, médio e grande porte. A nossa idéia foi reunirmos as grandes cidades do MERCOSUL, desde Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Curitiba, Assunción, Montevidéu, Buenos Aires, talvez algumas cidades interioranas, mas cidades que tenham temas comuns, como a questão da saúde, educação, de tratamento de lixo, de ecologia, temas comunas às grandes cidades, de trânsito - problemas sérios de trânsito observamos em Buenos Aires, muito mais do que quando estive lá, há 4 anos. Ou seja, problemas que estão na Ordem do Dia deles, estão na nossa Ordem do Dia; de forma que, Ver. Isaac Ainhorn, propusemos, e o Presidente dos “cosejales” de Buenos Aires concordou, elaborarmos uma pauta comum para o encontro das nossas Câmaras de Vereadores das grandes cidades e das capitais. Até sugerimos que Porto Alegre poderia sediar esse primeiro encontro para discutirmos temas com pauta pré estabelecida, sobre assuntos predeterminados. Penso que foi uma reunião altamente positiva. Tivemos, por parte das vária bancadas que estavam reunidas conosco, aceitação da proposta, porque eles, assim como nós, a maioria não participa desses encontros que acontecem pelo MERCOSUL afora, pensam que não tem muita viabilidade, a não ser o intercâmbio cultural; mas, do ponto de vista concreto das grandes cidades penso que este foi o grande tema. Após isso, Srs. Vereadores, estivemos com o Prefeito Municipal, num debate bastante disputado, quando ele se reuniu com os candidatos a “intendente” de Buenos Aires, os pré-candidatos, e o tema era o nosso Orçamento Participativo, chamado por eles “presupuesto participativo”. O Prefeito tem as suas qualidades intelectuais inegáveis, fez uma exposição bastante ampla, houve um debate bastante intenso, era uma platéia muito grande, em torno de 700, 800 pessoas, com pessoas nos corredores, e no final, todos os candidatos a Prefeito de Buenos Aires deram a declaração de que pretendem adotar o Orçamento Participativo no Município de Buenos Aires. É um tema importante, porque estamos com este debate, e se nós vamos fazer um debate com os “consejales” de Buenos Aires, de outros municípios, é um debate importante. Esse é um tema que passaram a discutir de forma concreta. Após isso, fomos a uma festividade, à noite, com os argentinos que proporcionaram aquele encontro cultural, e acabamos vendo o jogo do Brasil lá pelas 22 horas. Tivemos uma programação bastante intensa e a nossa viagem de volta ontem. Acredito que foi positivo, penso que a questão cultural é um iniciativa importante, foi a visão que tivemos. Há um custo razoável para do Município de Porto Alegre, mas a Argentina, Buenos Aires acabou absorvendo a parte local. Na verdade, as despesas maiores foram com translado, a ida de toda essa delegação brasileira a Buenos Aires. A conclusão que chegamos, os 3 Vereadores, foi positiva, não só essa iniciativa da Administração, mas a nossa ida e os contatos que tivemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requiro que alteremos a seqüência da votação da Ordem do Dia. Que, logo após o veto, que tem prioridade, nós votemos o PLE nº 08/96, já que há uma premência de tempo por parte do Departamento Municipal de Água e Esgotos na assinatura do financiamneto com a Caixa.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 0768/95 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que doa imóveis à União Gaúcha de Estudantes Secundários, e dá outra providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela rejeição do Veto Total;

- CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela rejeição do Veto Total.

Obs.:

- para a aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, parágrafo 4º, da LOM; Votação nominal - art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 22/95 - Veto Total. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos votando e discutindo o Veto do Sr. Prefeito Municipal, que diz respeito ao Projeto de Lei proposto à Casa pelo Ver. Wilton Araújo, que doa imóveis à União Gaúcha de Estudantes Secundários e dá outras providências.

Obviamente, Sr. Presidente, a matéria é amplamente conhecida de todos os segmentos da Casa, inclusive as próprias razões do Veto, de vez que a medida se fundamenta na inconstitucionalidade do Projeto de Lei aprovado, inconstitucionalidade essa que havia sido apontada desde os primórdios da tramitação do Projeto de Lei, tanto que, em sua tramitação, nós havíamos buscado, através de uma Emenda, a de nº 1, dar uma abertura ao Projeto de Lei, na medida em que tirávamos a forma imperativa da Ementa que doa, à União Gaúcha de Estudantes Secundários os imóveis que ela ocupa de longa data, e introduzíamos a expressão “autoriza o Município a doar”.

Por razões que não valem a pena ser colocadas nesta hora, a nossa emenda não logrou aprovação quando da discussão do Projeto, Projeto que foi aprovado por 15 a 8, quando, simultaneamente, se rejeitou a Emenda por 15 a 6. Não teríamos, diante desse fato, nenhuma razão maior para não acompanhar os fundamentos do Veto do Sr. Prefeito Municipal, de vez que a nossa Emenda era um reconhecimento tácito de que existia o vício da inconstitucionalidade do Projeto de Lei do Ver. Wilton Araújo. Seria tranqüila a nossa posição, uma posição legalista, de acompanhar o Executivo Municipal e consagrar o Veto.

Mas Sr. Presidente, se lá na Comissão de Constituição e Justiça a nossa posição tem que ser legalista, técnico jurídica e ela está tendo dificuldades, dentro do contexto em que se insere a realidade municipal, de ser realizada, se lá aprovei o Parecer do Ver. José Valdir, isso não impede que agora, na discussão da matéria, eu enfoque e me posicione diante do Projeto de forma claramente político e confessar que tenho dificuldade de entender a teimosia do Executivo Municipal que, mesmo tendo um cheque em branco em suas mãos, passado pela maioria desta Casa Legislativa, que lhe possibilitou a possibilidade legal de, pela sanção, ver encaminhado de forma definitiva este “affaire” não consigo entender - e sou uma pessoa muito limitada na minha capacidade de perceber as coisas, especialmente quando são parte de mentes iluminadas, como a do ilustre chefe do Executivo Municipal - por que ele, tendo em suas mãos um instrumento politicamente válido de equacionar de uma vez por todas esta questão, continua persistindo nesta teimosia de desalojar os estudantes da Casa dos Estudantes, da sua casa, uma casa construída com participação de muita gente nesta Cidade, de muitos estudantes de ontem e de hoje, entre os quais, de certa forma, me insiro.

Ora, Sr. Presidente, dentro desse quadro venho me posicionar no debate, e o faço aberta e tranqüilamente desde o primeiro momento. Mal anunciada a matéria, já estávamos pedindo a palavra para promover este debata, porque sou obrigado a reconhecer que entre a minha formação jurídica, que reconhece claramente a existência do vício da inconstitucionalidade, e a minha sensibilidade política, balanço em favor da segunda, porque não posso encontrar justificativa para mim mesmo porque razão, tão teimosamente se quer ver desalojado dali, da Av. Ipiranga, a entidade estudantil que existe há muito tempo. Não entendo por que esta teimosia continuar.

Já que meu tempo se esgota, quem sabe terei a oportunidade de falar posteriormente, mas quero confessar que estou balançando e inclinado a votar contra o Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 22/95 - Veto Total tenha adiada a sua discussão por 01 Sessão.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos suspender os trabalhos, para a realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes, com vistas à discussão do Parecer ao PLE nº 08/96.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h48min): Estão reabertos os trabalhos. Tendo em vista que o Parecer Conjunto ao PLE nº 08/96 não foi votado, automaticamente o presente Projeto passa para a segunda-feira.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0935/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/93, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre o atendimento, em hospitais pertencentes ou conveniados ao Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre, nos casos de aborto previsto na Legislação penal brasileira, e dá outras providências. Com Emendas de nº 01 a 09.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela rejeição do Projeto e das Emendas de nºs 01 a 08; Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição da Emenda nº 09;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 08; Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição da Emenda nº 09;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 09;

- da COSMAM. Relator Ver. Henrique Fontana: pela aprovação Projeto e das Emendas nºs 01 a 09.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLL nº 37/93 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2390/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que declara de utilidade pública a Associação de Estéttica, Cosmetologia e Maquilagem do Estado do Rio Grande do Sul - ASSESCORS.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 135/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2413/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/95, de autoria do Ver. João Dib, que declara de utilidade pública o Lar Maria Menina.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 138/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2425/95 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/95, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita e Beneficente Bezerra de Menezes.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 069/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa o Requerimento nº 48/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando uma Moção de apoio ao Congresso Nacional, pela instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta manhã está bastante movimentada e esta Liderança está tendo dificuldades, a todo momento, na hora adequada, a ter o grau de concentração que gostaria. Mas o fato político deste País, neste momento e os desdobramentos da mídia apontam para uma velha tese, uma velha discussão, de que sempre se coloca as mãos num abelheiro dos pesados, sempre, neste País, em que se coloca a mão no centro dos problemas de corrupção, surgem as vozes e, infelizmente, também no meio político para dizer que se este País for investigar o roubo, ele coloca em risco as suas instituições. Instituições e democracia nunca estão em risco, quando há um governo comprometido em mantê-las com toda a sua força. Instituições com planos econômicos como foi, também o caso, que eu tenho ouvido algumas vezes que a investigação do sistema financeiro coloca em risco a necessária estabilidade do Real, também não podem ser trazidas neste momento. A estabilidade do Real não pode depender da corrupção e do roubo e do estelionato no sistema Financeiro Brasileiro. Porque o que aconteceu, e há concordância entre todos nós, certamente, no caso do Banco Nacional, se chama estelionato. É roubo de dinheiro público. É roubo descarado de dinheiro de depositantes que confiaram naquela Instituição! E não é pouco roubo, é roubo de 5 a 6 bilhões de dólares. É roubo suficiente para reerguer a saúde pública de toda esta nação. E vou repetir: dinheiro suficiente para reerguer a saúde pública de toda esta nação! Então, um governo, partidos políticos, a sociedade civil, todos os brasileiros, todos patriotas, e não chamar de patriotas alguns e de antipatrióticos outros, aqueles que querem investigar. São todos patriotas. Nós não podemos aceitar nenhum milímetro de recuo. O atual Presidente da República tem dado sinal de vacilo, sim. Não estou aqui dizendo que tenha qualquer compromisso com a corrupção. Não digo isso, mas tem colocado freqüente vezes a carreta na frente dos bois e tem dito e induzido a opinião pública a pensar que aqueles que querem investigar o Sistema Financeiro são aqueles que querem desestabilizar o Real. Chega de discurso maniqueísta. Chega! Todos nós queremos a estabilidade da moeda . Todos nós, patriotas sim, queremos investigar esse Sistema Financeiro podre que rouba o dinheiro que poderia salvar milhões de vidas de brasileiros. Nós estamos cansados de ver o povo morrer nas vilas, de ver o povo com fome, explorado e miserável. Assistir de forma revoltante a forma nababesca que vivem alguns senhores que roubam dinheiro da boa fé popular neste País. Portanto, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores e, provavelmente, a posição unanime desta Casa é pela instalação da CPI e pelo envio da Moção ao Congresso. Chega de josés sarneis, chega de Senhores ACMs que ameaça daqui, que chantageia dali. Não tem chantagem. É CPI imediata. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não me faltaria coragem para defender posições que, eventualmente, meu partido tenha tomado em nível nacional, se com elas eu concordasse. Não façam a justiça de achar que amoldo o meu caráter às conveniências do momento. Não preciso dizer que sou do PFL. Eu nasci em Quaraí, moro em Porto Alegre e tenho mandato popular nesta Cidade. Vejo nesse episódio, altamente lamentável, poderão ser intendidas como inocentes úteis nas mãos da oposição, na medida que o discurso não tem um significado prático, pois não vejo em algumas pessoas que querem a CPI esse rasgo de patriotismo que poderia se colocar em outras situações.

Até vejo com alguma preocupação esse episódio, porque a limitação da CPI a apenas as intervenções que ocorrem no ano de 1995, quando os fatos mais notados estão no Banco Nacional e no Banco Econômico.

Quero dizer, claramente, que vou votara a favor, ainda que meu partido estivesse numa posição já definida, contrária a constituição da comissão - e ouvi ontem o Senador Hugo Napoleão dizer que vai reunir a bancada para tirar um posição, à medida em que, no Requerimento que instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito, já existe a assinatura de dois Senadores do Partido da Frente Liberal. Ainda que meu partido tivesse posição já firmada, eu pessoalmente, tenho posição a favor da instalação da comissão para levantar essa situação, altamente intrigante, preocupante e grotesca que a imprensa deste País todo noticia que, antes do surgimento do PROER, já havia socorros de milhões de dólares ao Banco Nacional, e que, segundo essas colocações, o PROER teria sido montado apenas para justificar essa injeção de recursos, que nessa tentativa de reabilitação, desse rombo de mais de 5 bilhões de dólares do Banco Nacional, está sendo feita pelo Banco Central. Há afirmações que a intervenção no Banco Econômico, no Banco Central de Pernambuco, seria uma cortina de fumaça para tapar tudo isso. Então, acho que essa CPI tem que ser instalada, e que mais uma vez o Brasil está tendo a chance de fazer uma limpeza geral, um exame total, pelo menos num segmento da sua economia. Vou votar a favor dessa manifestação da Câmara, mas farei um apelo ao ilustre Ver. Guilherme Barbosa, primeiro signatário dessa proposição, para que ele concorde no sentido de que essa comissão, não só se instale, como também levante todo o Processo de intervenção nos bancos oficiais desse País, enfim, que se faça um levantamento geral, porque, efetivamente, sou obrigado a me curvar - pode que, no momento, eu esteja seno útil às posições. Mas sendo útil às posições, estou sendo útil a ficar em paz comigo mesmo, vou ser útil a vida toda, porque não aprovo roubalheira, não dou cobertura à roubalheira! Espero que o meu partido não dê cobertura a roubalheira, porque nós do PFL não podemos ter compromisso com erro! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando fui procurado pelo Ver. Fontana, para que também assinássemos a Moção, imediatamente nós fizemos com que o PTB estivesse como um signatário, porque, afinal de contas, nós acreditamos que o simples medo da manifestação pelo Governo Federal, através do Sr. Presidente da República, quando sentiu o perigo da constituição desta Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional, eu acho que já seria motivo mais do que suficiente para que nós apoiássemos qualquer atitude, no sentido de fazer com que essa Comissão Parlamentar de Inquérito pudesse começar a funcionar o mais rapidamente possível. Aliás, quando o Ver. Fontana estava aqui fazendo o encaminhamento desta Moção, dizia o Ver. Fontana mais ou menos dentro desta linha, que o Sistema Financeiro Nacional deve ter realmente muitas coisas erradas, porque não quer ser averiguado. Eu acho, Ver. Fontana, que sempre quando alguém não quer ser averiguado, é porque tem medo. Quando nós aqui nesta Casa apoiamos aquelas intenções de institucionalizar e de regulamentar o Orçamento Participativo, é exatamente para poder fazer com que esta Casa participe de uma discussão que atualmente faz parte de uma caixa preta da Administração Municipal. Quando nós sentimos que a Administração Municipal quer evitar que esta Casa possa institucionalizar e regulamentar o Orçamento Participativo, nós começamos realmente a pensar que é porque, dentro do Orçamento Participativo, deve haver tantos erros, tantas falhas que existe o medo de ser fiscalizado por toda a Câmara. O raciocínio pode ser exatamente o mesmo, só que, um, no âmbito municipal em coisas dentro do município, porque o Orçamento Participativo mexe com todo o Orçamento do Município, e o outro, no âmbito Federal, porque, afinal de contas, é todo o dinheiro que circula neste País, e que circula pelos bancos do País, através do sistema financeiro. É claro que somos favoráveis a essa Moção, porque não poderíamos, de forma alguma, compactuar com os erros e corrupção. O que vemos, atualmente, dentro do Sistema Financeiro Nacional, é que existe uma caixa preta que precisa ser aberta, precisa ser divulgada e fiscalizada, e o Congresso Nacional é o único que tem, na verdade, essa competência, através de uma Comissão parlamentar de inquérito. Eu até espero que essa Comissão não chegue, como sempre chegaram as outras, ao nada absoluto, ou então a, de repente, tentar contemporizar, como aconteceu, por exemplo, com aquela Comissão Parlamentar de Inquérito que estava investigando a corrupção dentro do próprio Congresso Nacional, e que cassou alguns parlamentares, mas deixou uma grande maioria, que necessitada também de uma investigação mais profunda, de lado. Somos favoráveis a essa Moção de Apoio, a esse Requerimento que foi assinado, em primeiro lugar, pelo Ver. Fontana, e somos favoráveis também a que mexa nessa verdadeira caixa preta do Orçamento Participativo que tem sido manipulado muito bem pela Administração Municipal, mas que é preciso ser regulamentado e institucionalizado, para que a Cidade, como um todo, possa conhecer melhor as coisas que estão acontecendo debaixo do seu nariz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também estou cansado de ouvir algumas coisas, Ver. José Valdir, com relação à Câmara. Nós não temos absolutamente nada à temer em relação à Câmara. Aliás, no ano passado, todos os pedidos que foram feitos pela população de Porto Alegre, para aqui vir, eu autorizei. Recebi críticas horríveis, aqui, da Casa, dizendo que estava uma sujeira a Casa e os servidores trabalharam como uns desesperados para atender. Eu acho que é importante a presença da população, nós não temos nenhuma inconveniência com relação a uma proposta que faça com que cada vez mais a população venha à Câmara. É importante que o Orçamento Participativo faça com que a população participe lá no Executivo mas também que participe no Legislativo para acompanhar este processo.

Com relação ao nosso Requerimento, eu também assinei imediatamente, até porque eu gostaria de dizer que nunca fui uma pessoa radical. Eu sou funcionário público há 21 anos e estou cansado de ouvir dizer que funcionário público é o problema nacional. É uma mentira deslavada, interesses de uma minoria irresponsável que está querendo estraçalhar com este País, inclusive com o serviço público. As grandes falcatruas nacionais da história deste País, eu já repeti 300 vezes, têm ocorrido no setor privado e a incompetência diz, depois, que é o servidor público. Não é. Claro que nós temos deficiências enormes no setor público, mas, também, o setor privado tem e daí por que eu disse que não sou uma pessoa radical. Nós temos que aprimorar esse processo no País inteiro, em ambas as partes. Há hoje um grande movimento dos sem terra em Porto Alegre. Sou filho de colono sem terra. Meu pai é colono e não deve nada para o governo. Dizem que todos os agricultores estão endividados. Não estão. Os agricultores precisam de recursos do Governo. Não se pode dar recursos do Governo para dois ou três malandros que não pagam mais.

Eu não consigo entender por que, em um País deste tamanho, não há dinheiro para a agricultura, educação, alimentação, esse processo contra a fome, temos vários processos pela metade. Para a população pobre, nunca tem. Dá-se bilhões de reais para banqueiros espertalhões. Isso não é mais possível se admitir. Enquanto isso ocorrer, não se pode pensar em um País em melhores condições. Os técnicos dizem que o custo seria maior não socorrendo os bancos. Pois que se gaste o que precise ser gasto, que se recuperem os recursos do aplicador. Até concordo. Não se dá dinheiro para banco falido, para gente que levou dinheiro para fora. Os banqueiros estão milionários e com recursos no mundo todo. Daí porque sou amplamente favorável. Estranha-se a posição de todos os Deputados do meu partido e de outros em ter medo de CPI. CPI tem que ser feito. Vamos votar favorável, e cada vez mais me convenço: chega de dizer que o problema nacional é o servidor público, porque não é. Deficiência temos em ambas as partes. Temos que nos aprimorar. Temos que parar essa história. É importante que todas as Câmaras deste País procedam em um movimento nesse sentido, para que o Congresso Nacional compreenda que a população toda deste País quer, requer e precisa dessa CPI para ver o que está acontecendo em nível de Sistema Financeiro deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Raul Carrion, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. RAUL CARRION: Prezado Sr. Presidente, nobres colegas. A Bancada do PC do B vem encaminhar favoravelmente a justa iniciativa do nosso Ver. Guilherme Barbosa. É interessante que, enquanto o Governo Federal coloca mais de 10 bilhões de dólares no Banco Nacional, no Banco Econômico e outros da iniciativa, corrijo, da “roubalheira” privada, e me esclarece o Ver. Gregol que são 16 bilhões! Não é dinheiro podre, é dinheiro vivo, recém saído da máquina... Enquanto isso, aqui no Rio Grande do Sul, o Banco Meridional recuperado pelo Estado, vai ser doado por 30 dinheiros podres! Quer dizer, o que dá lucro se entrega a “preço de banana”; o que está afundando, se joga ouro em cima para salvar... E ainda se fala que o Estado é mau gestor. Três poderosos bancos foram quebrados pela iniciativa privada. Um deles o Estado recuperou. Agora, vão entregar de novo para quebrar e fazerem falcatruas. Os outros dois, neoliberais não dizem que o Estado não tem que intervir. Os neoliberais dizem, agora que o Estado deve intervir para salvar os poupadores. Que gente boa! É a velha lógica de privatizar o lucro, socializar o prejuízo. Por isso é oportuna esta Moção porque está se tentando transformar em pizza a decisão de ontem. É bom lembrar o que fizeram com a CPI dos mandantes, com a CPI dos corruptores. Aceitaram a saída do Collor mas até hoje dormita nas gavetas do Congresso Nacional a chamada CPI das empreiteiras porque, assim como a CPI dos bancos, também atinge os poderosos. Aqui, só ladrão de galinha é que vai preso; ou os novos ladrões como o Collor; porque os velhos continuam comandando os cordéis. É oportunismo dizer que uma CPI vai criar problemas para a economia. O que cria problemas para a economia é esta roubalheira. Meus amigos, caiu a Bolsa, subiu o dólar, agitaram-se os empresários, o que é isso se não a maior prova de que se, neste País, se grita “pega ladrão!” , essa gente toda sai desesperada? Quem não deve não teme!

Falou-se em descobrir o que há por trás dos bancos e os banqueiros já estão pegando seus passaportes, a Bolsa está despencando, os que guardam dólares já começaram a lucrar... Por que esse susto, minha gente? Isso é sinal de que a ladroagem está solta e de que essa CPI dói neles.

Para finalizar, gostaria de registrara, que é suspeito, é mais do que suspeito, é uma conivência do Sr. Fernando Henrique Cardoso, tentar impedir a instalação de uma CPI. Ele, que foi o responsável, durante os dois últimos anos, pela fiscalização - seja como Ministro, seja como Presidente - disso que está ocorrendo. E mais: será mera coincidência que sua filha é casada com um dos donos do Banco Nacional? Só os ingênuos acreditam ser mera coincidência. Como o PC do B e este Vereador não pecam pela ingenuidade, concluímos nossa manifestação encaminhando favoravelmente à Moção que assinamos pela Liderança do PC do B, exigindo que essa CPI se instale e vá até o fim, doa a quem doer, seja ele Presidente da República ou magnata deste País. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. É uma pena que esse assunto esteja sendo abordado em final de manhã, já com o Plenário esvaziado, tamanha a sua grandeza. Hão de perguntar porque essa CPI se deu. Ela tornou-se realidade quando o economista Clarimundo José de Santana, do Banco Nacional, se negou a comparecer para explicar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o porquê do roubo do Banco Nacional, este é problema. Todos perguntam por que é que esta CPI se saiu. Saiu por causa disso. Este foi o momento cruciante. O homem não foi! Ele disse que não iria. Ele tinha que responder o porquê do desaparecimento de um “pacotezinho” de 5 bilhões de reais. Ora 5 bilhões de reais é dinheiro! Eu já não vou falar mais nos 7 bilhões de reais do BANESPA, nem nos 3 bilhões do Econômico, afinal de contas estamos até de forma vulgarizadas com os bilhões de cruzeiros que desaparecem do mundo financeiro, e fica por isso mesmo. E o Banco Meridional vai ser privatizado dando um lucro de 38 bilhões e 800. Isso, diga-se de passagem. Ele vai para o corredor da morte, vai ser executado. Mas vamos voltar ao assunto Nacional. Estes rapazes do Banco Nacional sumiram com os 5 bilhões de reais. Fizeram contas fictícias, emprestaram dinheiro para gente que não existia. Tem sujeito, por aí, dizendo que não sabia que lhe havia dado um empréstimo de 1 milhão de reais. Repentinamente o gringo, o português é alertado de que tinha o empréstimo de 1 milhão de reais, ele não sabia. Pois o Banco Nacional fazia isso. Ela agia, para fugir do Banco Central, voava abaixo dos radares do Banco Central, que não podia captar os grandes empréstimos que faziam as pessoas fortuitas, fantasmas. Bem, fantasmas não eram, porque existiam; mas não sabiam que estavam recebendo o dinheiro. Então, não podemos ficar entre a cruz e a espada. Não podemos comprometer o Sistema Financeiro do País. Então vamos permitir todas as falcatruas possíveis do sistema Financeiro Nacional. Colocaram para os políticos brasileiros o seguinte dilema: olha os desdobramentos do mundo financeiro vão ser terríveis. O Banco do Brasil, o Bradesco, o UNIBANCO estão estremecendo. Vai ruir tudo. Vem tudo abaixo. Vocês vão engolir as falcatruas. É este o dilema. Então nós vamos dar recibo para que 11 bilhões de reais desapareçam do País e vão lá para as Ilhas Cayman. E fique o dinheiro em Miami para esse pessoal todo viajar por aí, Ângelo Calmon de Sá, Quércia, Fleury e um bando de gente por aí que vivem bem. Enquanto o País aguenta esta borrasca, este dilema terrível para se resolver. Para que o Sistema Financeiro seja salvo temos que engolir as falcatruas. Acho que não há alternativas. Temos que enfrentar tudo. Se tem que aparecer, que apareça. Nós temo que saber quem são os grandes lesadores dos cofres públicos. Afinal de contas já é tempo. Eu não posso pedir pena de morte para um vagabundo qualquer da rua e admitir que um indivíduo desses aí, rouba, rouba, rouba e cada vez e é culpado pela grande miséria do País e fica tudo por isso mesmo. Aonde está a minha coerência? Eu quero penalização para todos os homens que inflija o País. Este estado de coisa é enfadonho, desagradável e que nos coloca em péssima situação. Nós políticos, hoje em dia, estamos no seguinte dilema: “salve o Sistema Financeiro de nosso País. Os desdobramentos são terríveis, engulam as falcatruas.” Esta é a finalidade da CPI. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos a favor a Moção do Ver. Guilherme Barbosa, e também queremos fazer eco ao pronunciamento do Ver. Pedro Américo Leal, porque...

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu quero dizer que falei em nome do Ver. Percival Puggina, que, devido ao meu arrebatamento, não foi citado.

O SR. MILTON ZUANAZZI: ... porque nós estamos num dilema falso, fantasticamente falso. Não se pode averiguar porque vai quebrar, então se deixa como está. E quem será que está quebrando nesses anos todos? Eu me recordo bem - falava o Ver. Henrique e o Ver. Záchia, na viagem - que logo após a queda do Plano Cruzado a economista e hoje deputada pelo PT, na época do PMDB, Maria da Conceição Tavares, Luiz Gonzaga Beluzzo e outros próceres da economia nacional faziam um debate. E a Maria Conceição, naquele debate, há dez anos, dizia: “o dia que acabar a inflação neste País vai ser um escândalo a atuação do Banco Central em relação ao sistema bancário brasileiro, porque não tem controle nenhum”. Isso é um tema antigo. Quando acabar a inflação vai chegar uma hora que não vai dar para esconder o balanço real, verdadeiro. E nesse aspecto o meu pronunciamento diz, que bom que a inflação acabou. Agora, não podem aqueles que elegeram em nome do fim da inflação, são os próceres do discurso do fim da inflação, agora, quando ela está mostrando realidades que estavam escondidas em baixo do tapete, dizer que não podem verificá-las. Isso é um absurdo, uma incoerência, uma contradição, é um nível de comprometimento muito sério. Veja bem, essa clareza que precisamos ter ultrapassa a questão estritamente programática, política, de definição de governo, e passa para o campo do comprometimento com esse sistema que aí está.

Utilizo uma frase do prof. Mangabeira, que diz: “ o problema do Brasil não é privatizar; o problema do Brasil é desprivatizar o Estado”. Esse é o grande problema: tirar a influência de grupos e setores sobre o Estado, que é essa demonstração. O Fernando Henrique é um Presidente eleito pela maioria do brasileiros, e se considera impotente para colocar a mão naquilo que a sociedade toda está vendo, ou seja, um Estado altamente privatizado. E o Meridional, como falava o Ver. Raul, está aí dando certo, e os que estão lá, quebrando, mostrando que vêm fazendo essas mudanças nos balanços há muitos anos, e é evidente que não é só o Nacional, o Econômico, todos fazem, é evidente que um dia vai abrir essa chaga. E o Estado tem condições, sim, de resolver esses problemas a curto prazo, se fizer com coerência, com sapiência, tem instrumentos bancários eficientes, sim. Mas não mexer com o Meridional, agora, por favor, no momento dessa crise. Eu até não sou daqueles que defendem a estatização, pura e simples dos bancos, mas não há momento mais inoportuno para se falar em Meridional. É quase um absurdo nesta onda de absurdos, neste somatório de absurdos que está se acumulando. Então, francamente, essa CPI é uma CPI fundamental para o País, ela te de vir para abrir essa “caixa preta”, para acabar com essa livre descentralização bancária a que chegamos no Brasil; não há país no mundo que conviva com isso Ver. Pujol, que preside a Mesa. Nos Estados Unidos, símbolo do liberalismo, os bancos são no máximo regionais, o City Bank não opera na Califórnia, e o Banco da Califórnia não opera em Miami. E neste País são meia dúzia de bancos operando no País todo, pegando dinheiro do produtor de Pelotas, e jogando em São Paulo; do produtor do Amazonas e jogando em Belo Horizonte. Os bancos têm que ser regionalizados. Por isso, mais um motivo para o Meridional não ter o perigo de cair na mão de um grande banco. Nos Estados Unidos os bancos são regionais, e até municipais, como é o caso do City Bank, um grande banco internacional que só opera em Nova Iorque, com suas agências. Então, para encerrar, acho que essa Moção vem de acordo com o que a sociedade de Porto Alegre está pensando, não podemos conviver com essa orgia, e Ver. Pedro Américo Leal, essa contradição é falsa, tem que ter governo, firmeza, é isso que está faltando para enfrentar isso de peito erguido, aí terá o apoio da população brasileira; se continuar escondendo, vai fracassar mais um governo no País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de passarmos a palavra , na forma regimental, ao Ver. Guilherme Barbosa, que, na condição de autor e primeiro signatário da proposição, terá cinco minutos para encaminhamento da matéria, informamos à Casa que nos chega informações a respeito do estado de saúde do Ver. João Dib; a informação é das mais auspiciosas, dizendo que S. Exa., após a intervenção, está reagindo muito bem e que o prognóstico médico é de que ele terá uma recuperação tranqüila e que brevemente poderá estar aqui no nosso convívio.

O Ver. Guilherme Barbos está com a palavra, para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Completando a frase utilizada pelo Ver. Milton Zuanazzi, sobre a necessidade de desprivatizar o Estado, o meu companheiro Olívio Dutra diz que nós temos também de desestatizar a sociedade, às vezes, o Estado é muito pesado, impõe regras que não devia. Então, nós gostamos muito dessa frase: desestatizar o Estado, desprivatizar o Estado, desestatizar a sociedade para que ela ande com suas próprias pernas. O Ver. Luiz Braz, de forma habilidosa com as palavras, conseguiu fazer uma relação entre a Moção, com todo o problema dos bancos, e o Orçamento Participativo. Não dá, Ver. Luiz Braz, para achar um processo manipulado, quando a Prefeitura está hoje nos jornais, inclusive avisando a toda a comunidade o dia e a hora das reuniões e o local, são completamente abertas, a menos que se acredite - como acha o Ver. Pedro Américo Leal - que nós somos diabólicos. Realmente, mas não é. Se V. Exa. participasse, como outros Vereadores já fizeram, de reuniões, e acompanhasse o processo, veria qu ele tem falhas sim. Nós temos que corrigir, mas não é manipulado e não é diabólico.

Também quero dizer que, desde quando estava no Executivo e nesta Casa, nós, da Administração Popular, inclusive, jamais nos opusemos a uma CPI nesta Casa, sempre assinamos os pedidos de CPI e participamos dela e eu participei de duas, fiador de que sempre viessem os dados necessários. Isso é uma demonstração, porque como nós vamos aceitar a informação de que uma CPI, uma busca de mais informações, vai desestabilizar a economia do País? Se isso é dito, é uma confissão pública de que há problemas, e muito sérios. Como poderá haver estabilidade na economia do País, havendo tão graves problemas no sistema financeiro? Se há pus sobre a pele, só há uma maneira de sanear o corpo: é retirando a podridão. Só há uma forma, não há outra. Não haverá, de fato. estabilização na economia, se houver, como tudo demonstra que há, toda essa roubalheira no sistema financeiro. Será uma estabilidade falsa que, qualquer momento, um vento mais forte, um novo dado, desequilibra. Se o Governo quer, de fato, estabilidade na economia, ele deve ser o primeiro a querer que tudo se esclareça. O problema não é todo do Governo, evidentemente; a maioria é da iniciativa privada.

Pelo que percebo, esta Casa, em sua totalidade, irá apoiar esta Moção. Que o Congresso Nacional trabalhe em cima disso; que o Governo não tenha êxito na tentativa de esvaziar a Comissão Parlamentar de Inquérito. É preciso que tudo venha a público!

Concordo, também, com o Ver. Airto Ferronato, quando ele diz que toda a culpa dos problema do serviço público é atirada na cara do servidor público. A tal da reforma administrativa do Governo, levada adiante pelo Ministro Bresser Pereira - os senhores perceberam? - , só fala em funcionário, fala da maneira como vai demitir funcionário. Não fala se são muitos os Ministérios, se têm que ser reduzidos, incorporados, se as empresas tem que ser modificadas. Não, não, não! Só se refere aos funcionários. “Como vamos flexibilizar para poder demitir funcionário?” Nunca foi, não é funcionalismo o responsável pelos problemas do serviço público do Brasil, embora o Governador do Estado não concorde com isso. Está na coluna de Políbio Braga, no jornal de hoje, que o Governador Britto teria dito que o DETRAN só vai funcionar quando for privatizado. Não é a posição, felizmente, do Ver. Airto Ferronato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente ao Ver. Guilherme Barbosa, autor do Requerimento de Moção, quero dizer que não tenho nenhuma oposição a qualquer CPI que se instale nesta Casa, na Assembléia, Câmara ou Senado Federal. Agora, nos termos que está redigida a Moção do Ver. Guilherme Barbosa, voto contra. Porque o que estamos apoiando não é uma CPI dos bancos. O que estamos apoiando neste momento, com esta Moção é uma manobra, que diria criminosa e eleitoreira de um cidadão chamado José Sarney, apoiado por outros péssimos políticos deste País, que estão usando desta manobra, se aproximando das esquerdas e da oposição ao Presidente Fernando Henrique, Simplesmente para garantir espaços políticos e eleitoreiros para os próximos anos.

O Presidente Fernando Henrique tem sido muito claro nesta questão de CPI justificando que isto pode trazer maus resultados para os investimentos exteriores, para as relações em relação à inflação, e por aí afora. Aliás, o resultado das bolsas de ontem para hoje já evidenciaram esta situação.

Agora, se for para instalar uma CPI, não sejamos cínicos, não peguemos o rabo e deixemos a cabeça. Uma das pessoas que responde diretamente por isso, certamente se chama José Sarney.

Portanto, não podemos fazer uma CPI para ver bancos de 94, 95, ou 95, 96; só se V. Exa., Ver. Zuanazzi, disser que quer uma CPI para trabalhar nos últimos dez anos, inclusive no BANERJ, não ouvi V. Exa. dizer isto; foi feita uma CPI dentro de um acordo na Assembléia do Rio de Janeiro.

CPI lá no Congresso Nacional que trabalhe com o BANERJ, BANESPA, que trabalhe com todos os Bancos estaduais, não vi.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Já foi dito no Plenário que é para todos os anos. A Moção é minha e eu escrevo agora se for o caso.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não está escrito, Ver. Henrique Fontana; o Requerimento é do Ver. Guilherme Barbosa, é isto que estamos encaminhando...

Uma CPI para pegar os últimos dez anos de bancos, inclusive os estatais, assino favorável. Comissão de Inquérito para fazer jogo de oposição, de partido de oposição, ou para juntar esforços em prol de José Sarney, eu não assino e não apóio. Tem que ser muito clara essa discussão. Não tem que ter acobertamento não, de maneira nenhuma. Agora nos termos que está sendo encaminhado no Congresso e como a redação da Moção é genérica, nós acabamos misturando alhos com bagulhos. Se mudar a redação, Srs. Vereadores, eu voto a favor, se for explícito o que nós queremos, eu voto a favor. Agora, genericamente, para jogo de cena eu não me presto. Fica registrada a minha posição: se o Ver. Henrique Fontana conseguir modificar os termos, poderá contar com meu voto. E mudando os termos da Moção, evidentemente, não tem o que ser contrário. Realmente, me parece que nessas condições é muito ruim, porque nós estaremos misturando coisas, que eu tenho certeza que nem o PT, nem o PDT, nem outros partidos que mesmo sendo oposição ao Presidente Fernando Henrique, levam as coisas a sério, mas vão acabar fazendo o jogo de José Sarney, o jogo de cena para aqueles péssimos Senadores e, por isso, estão mencionados nos jornais.

Eu agradeço e realmente fico à disposição para fazermos essa discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Ver. Henrique Fontana que permitisse que o Processo retornasse à Mesa, em função de que não existem mais oradores para encaminhar, então teríamos que colocar em votação. Visualmente se constata a falta de quórum, e há um requerimento para votação nominal.

Então, esta Mesa, diante da inquestionável falta de quórum, encerra os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima segunda-feira, no horário regimental.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h44min.)

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